Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2022
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP), e outros Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Meio Ambiente > Espaços Especialmente Protegidos, Meio Ambiente > Vegetação Nativa, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.
- Para o governo, haverá a necessidade de implementar e fiscalizar a destinação das florestas públicas conforme as novas diretrizes, o que pode exigir mais recursos e planejamento.
- Para as comunidades tradicionais e povos indígenas, a proposta pode garantir maior segurança e acesso a terras para desenvolvimento sustentável e preservação cultural.
- Para o setor privado, haverá restrições ao uso e titulação de terras públicas com vegetação nativa, o que pode limitar oportunidades de exploração econômica dessas áreas.
- Para o meio ambiente, a proposta pode resultar em maior proteção das florestas públicas, reduzindo o desmatamento e a degradação ambiental, contribuindo para a conservação da biodiversidade e estabilidade climática.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 7/2022
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/03/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 08/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório_Parecer_PEC 7_2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/223010132777, de autoria do Senador José Serra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22301.01327-77, de autoria do Senador José Serra.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Renan Calheiros. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 69 | A matéria vai à CCJ. |
| 23/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação, em 22/03/2022. |
- Data de Leitura:
- 22/03/2022
- Despacho:
- 11/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DOMINIO PUBLICO, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, TRANSFERENCIA, TERRA PUBLICA, TERRA DEVOLUTA, PROIBIÇÃO, TITULARIDADE, TERCEIROS, HIPOTESE, FLORESTA, CONVERSÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, REGIME JURIDICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, TERRAS INDIGENAS, CONCESSÃO, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
- Matérias relacionadas:
- 02/02/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 12/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 100 - DSF nº 69
- 29/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Renan Calheiros.
- Requerimento
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/03/2022.
- Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 36
- Avulso inicial da matéria
