Requerimento n° 542, de 2022


Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, para, no prazo de 90 (noventa) dias, com limite de despesas de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/07/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-19 às 20:57

Identificação:
RQS 542/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, para, no prazo de 90 (noventa) dias, com limite de despesas de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 06/07/2022. O Requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP), contendo Moção de Apoio ao RQS/2022, requerendo à Presidência do Senado a instauração da CPI do MEC pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 274-285 - DSF nº 107
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 06/07/2022.
O Requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Data de Leitura:
06/07/2022
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), OBJETIVO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, CRIME, DESTINAÇÃO, VERBA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), DENUNCIA, CORRUPÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, PRIORIDADE, PASTOR, IGREJA EVANGELICA, RECEBIMENTO, PROPINA, PREFEITO
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 06/07/2022.
O Requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Publicado no DSF Páginas 274-285 - DSF nº 107
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/07/2022 15:46