Requerimento n° 542, de 2022


Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, para, no prazo de 90 (noventa) dias, com limite de despesas de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 04:09

Identificação:
RQS 542/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Rafael Tenório (MDB/AL), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 11 (onze) membros suplentes, para, no prazo de 90 (noventa) dias, com limite de despesas de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), apurar as irregularidades e crimes praticados na destinação das verbas públicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Avulso inicial da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 06/07/2022. O Requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP), contendo Moção de Apoio ao RQS/2022, requerendo à Presidência do Senado a instauração da CPI do MEC pelas razões que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 274-285 - DSF nº 107
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 06/07/2022.
O Requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/07/2022
Indexação:
REQUERIMENTO , COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI) , OBJETIVO , APURAÇÃO , IRREGULARIDADE , CRIME , DESTINAÇÃO , VERBA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , DENUNCIA , CORRUPÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONCESSÃO , PRIORIDADE , PASTOR , IGREJA EVANGELICA , RECEBIMENTO , PROPINA , PREFEITO .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Declara prejudicada a matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno. Arquive-se.
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 06/07/2022.
O Requerimento contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Publicado no DSF Páginas 274-285 - DSF nº 107
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:46