Proposta de Emenda à Constituição n° 29, de 2023
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), e outros Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática, Jurídico > Direitos e Garantias
Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
- Para os cidadãos, haverá uma garantia constitucional de que sua integridade mental será protegida e que os algoritmos usados em diversas plataformas serão transparentes.
- Para as empresas de tecnologia, haverá a necessidade de adaptar seus sistemas para garantir a transparência algorítmica e proteger a integridade mental dos usuários.
- Para o governo, será necessário criar e implementar leis que regulamentem esses novos direitos, além de fiscalizar seu cumprimento.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a confiança no uso de tecnologias avançadas e promover um ambiente digital mais ético e seguro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 26/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 29/2023
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/06/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29/2023. "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR, ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, A PROTEÇÃO À INTEGRIDADE MENTAL E À TRANPARÊNCIA ALGORÍTIMICA."
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29/2023. "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR, ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, A PROTEÇÃO À INTEGRIDADE MENTAL E À TRANPARÊNCIA ALGORÍTIMICA."
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 104 | A matéria vai à CCJ. |
| 14/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 444-451 - DSF nº 94 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2023. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 26/06/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CIENCIA E TECNOLOGIA, GARANTIA, INTEGRIDADE, SAUDE MENTAL, DIREITO A INFORMAÇÃO, DADOS, SOFTWARE, INTEGRAÇÃO, CORPO HUMANO, AMBITO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTELIGENCIA ARTIFICIAL
- 26/06/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 104
- 13/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 444-451 - DSF nº 94
- PEC 29/2023