Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2024
Autoria: Senador Flávio Dino (PSB/MA), e outros Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos
Ementa: Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir o uso da aposentadoria como punição para servidores públicos que cometam infrações disciplinares. Em vez disso, esses servidores deverão ser demitidos ou sofrer penalidades equivalentes, conforme a legislação específica de cada carreira.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os servidores públicos, haverá um risco maior de demissão em caso de infrações graves, eliminando a possibilidade de aposentadoria como punição.
- Para o sistema judiciário e órgãos de controle, a medida pode simplificar a aplicação de penalidades, garantindo que a aposentadoria seja usada apenas como um benefício previdenciário.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança nas instituições públicas, ao assegurar que servidores que cometam faltas graves sejam devidamente punidos.
- Para o governo, a mudança pode resultar em uma gestão mais rigorosa e transparente dos recursos humanos no serviço público.
- Para os servidores públicos, haverá um risco maior de demissão em caso de infrações graves, eliminando a possibilidade de aposentadoria como punição.
- Para o sistema judiciário e órgãos de controle, a medida pode simplificar a aplicação de penalidades, garantindo que a aposentadoria seja usada apenas como um benefício previdenciário.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança nas instituições públicas, ao assegurar que servidores que cometam faltas graves sejam devidamente punidos.
- Para o governo, a mudança pode resultar em uma gestão mais rigorosa e transparente dos recursos humanos no serviço público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/04/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Flávio Dino (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2024, do Senador Flávio Dino, que Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável à Proposta com três Emendas de Redação que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto - PEC 3-2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto, de autoria da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação da Proposta, e, parcialmente, das Emendas nº 4, 5 e 7, todas na forma da subemenda que apresenta, com uma emenda de redação, rejeitadas as E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2024, do Senador Flávio Dino, que Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 20/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2024, do Senador Flávio Dino, que Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Eliziane Gama relata oralmente a Emenda n° 8, concluindo pela prejudicialidade. A Comissão recebe, nos termos do art. 312, Parágrafo único,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 3/2024 - aposentadoria compulsória magistrados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 3/2024 (enviado por ADRIANAP em 17-03-2026 16:51)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I ao PEC 3_2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (PL/PR)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda (crimes sexuais magistrados) - PEC 3/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 3/2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 5 e 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 3/2024 - Sindicância patrimonial
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 5 e 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda art. 93 e 128 - afastamento compulsório sem remuneração
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à PEC 3/2024 - aposentadoria compulsória.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 8, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhada à Relatora para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura à PEC 3, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 99/2024
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2026 - CCJ
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer audiência pública - PEC 3/2024.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. A Comissão aprova o Requerimento nº 7/2026-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para a realização ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sergio Moro (PL/PR)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para a PEC 3/2024.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do senador Sérgio Moro, solicitando a retirada da Emenda nº 1, da qual é autor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2026 - CCJ
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 3 à PEC 3 de 2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Eliziane Gama relata oralmente a Emenda n° 8, concluindo pela prejudicialidade. A Comissão recebe, nos termos do art. 312, Parágrafo único,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício Diverso Nº 26/2024 - Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Apoio à PEC 3/2024, para que juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves sejam excluídos do serviço público, acabando com a aposentadoria compulsória como sanção aplicada a esses servidores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 14 | Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 22/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 11 | A matéria vai à CCJ. |
| 21/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 286-290 - DSF nº 10 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 3/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 17/03/2026 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 07/04/2026 |
| EMENDA 2 - PEC 3/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 18/03/2026 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 24/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 4 - PEC 3/2024 | Senador Sergio Moro (PL/PR) | 07/04/2026 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 08/04/2026 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 4 - PEC 3/2024 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 5 - PEC 3/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 07/04/2026 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 08/04/2026 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 5 - PEC 3/2024 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 6 - PEC 3/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 07/04/2026 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 7 - PEC 3/2024 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 08/04/2026 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 08/04/2026 |
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 7 - PEC 3/2024 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 8 - PEC 3/2024 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) | 08/04/2026 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
| EMENDA 9 / CCJ - PEC 3/2024 | Senadora Eliziane Gama (PSD/) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
- Despacho:
- 21/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 16/09/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 08/04/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, APOSENTADORIA, FORMA, SANÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Eliziane Gama relata oralmente a Emenda n° 8, concluindo pela prejudicialidade.
A Comissão recebe, nos termos do art. 312, Parágrafo único, do RISF, o Requerimento n° 8 -CCJ, de 2026, de autoria do Senador Carlos Portinho, como líder, de destaque para a votação em separado da Emenda n° 3.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda n° 9-CCJ (de redação), com outros ajustes redacionais propostos; parcialmente favorável às Emendas n°s 4, 5 e 7, na forma da Subemenda nº 1-CCJ; contrário à Emenda n° 6; e pela prejudicialidade das Emendas n°s 2 e 8.
Aprovada a Emenda nº 3-CCJ. Votam vencidos para a Emenda n° 3, a Senadora Eliziane Gama e o Senador Fabiano Contarato. - REQ 8/2026 - CCJ
- P.S 20/2026 - CCJ
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 8, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhada à Relatora para análise. - EMENDA 8 - PEC 3/2024
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto, de autoria da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação da Proposta, e, parcialmente, das Emendas nº 4, 5 e 7, todas na forma da subemenda que apresenta, com uma emenda de redação, rejeitadas as Emendas nº 3 e 6 e prejudicada a Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Carlos Portinho.
Encaminhada à Relatora para análise. - EMENDA 7 - PEC 3/2024
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido requerimento do senador Sérgio Moro, solicitando a retirada da Emenda nº 1, da qual é autor.
- Requerimento
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 5 e 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas à Relatora para análise. - EMENDA 5 - PEC 3/2024
- EMENDA 6 - PEC 3/2024
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 7, de 2026-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Vanessa Ribeiro Mateus, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Sr. Tarcísio José Sousa Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP); Sr. José Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Sr. Emerson Garcia, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG); Sr. Luiz Gustavo Inácio da Silva, Tenente Coronel e representante do Exército Brasileiro; Sr. Régis Vinicius Silva Barreto, Coronel Aviador e representante da Força Aérea Brasileira (FAB); Sra. Jerusa Mara Grossi; Capitã de Corveta e representante da Marinha do Brasil; Sr. Régis de Souza Araújo, Juiz Federal, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). Usam da palavra os Senadores Sergio Moro, Jayme Campos, Hamilton Mourão e o Senador Carlos Portinho, Presidente em exercício da CCJ.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 4, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada à Relatora para análise. - EMENDA 4 - PEC 3/2024
- 24/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
Encaminhada à Relatora para análise. - EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2024
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 7/2026-CCJ, de iniciativa do Senador Carlos Portinho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. - REQ 7/2026 - CCJ
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhada à Relatora para análise. - EMENDA 2 - PEC 3/2024
- 17/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada à Relatora para análise. - EMENDA 1 - PEC 3/2024
- 13/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
- 05/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável à Proposta com três Emendas de Redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 16/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 27/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 14
- RQS 99/2024
- 21/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 11
- 20/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 286-290 - DSF nº 10
- PEC 3/2024
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2026 13:46
