Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2024
- Iniciativa
- Senador Flávio Dino (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 21/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 3/2024
- Autor:
- Senador Flávio Dino (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura à PEC 3, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 99/2024
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício Diverso Nº 26/2024 - Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS
- Data:
- 27/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Apoio à PEC 3/2024, para que juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves sejam excluídos do serviço público, acabando com a aposentadoria compulsória como sanção aplicada a esses servidores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 14 | Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 22/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 11 | A matéria vai à CCJ. |
| 21/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 286-290 - DSF nº 10 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 21/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, APOSENTADORIA, FORMA, SANÇÃO
- Matérias relacionadas:
- 27/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 14
- RQS 99/2024
- 21/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 11
- 20/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 286-290 - DSF nº 10
- PEC 3/2024
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:09
