Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2024


Ementa:
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
21/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-07-25 às 15:10

Identificação:
PEC 3/2024
Autor:
Senador Flávio Dino (PSB/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Fernando Farias (MDB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Requer a adição de assinatura à PEC 3, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 99/2024
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício Diverso Nº 26/2024 - Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS
Autor:
Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul - RS
Data:
27/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apoio à PEC 3/2024, para que juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves sejam excluídos do serviço público, acabando com a aposentadoria compulsória como sanção aplicada a esses servidores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/02/2024 Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 14
Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 11
A matéria vai à CCJ.
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 286-290 - DSF nº 10
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação
Despacho:
21/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, APOSENTADORIA, FORMA, SANÇÃO
27/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexado o requerimento da Senadora Mara Gabrilli de apoiamento à PEC 3/2024, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 14
RQS 99/2024
21/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 11
20/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2024. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 286-290 - DSF nº 10
PEC 3/2024
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 15:55