Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2024
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), e outros Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos, Administração Pública > Agentes Públicos > Empregados Públicos, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
- Para os servidores públicos: haverá uma regra mais rigorosa sobre o total que podem receber, incluindo salários e benefícios. Isso pode significar ajustes nos valores para alguns servidores que ganham acima do teto atual.
- Para o governo: a medida pode tornar mais simples a gestão dos pagamentos feitos aos servidores, assegurando que todos sigam o teto constitucional. Isso pode ajudar a controlar melhor os gastos com salários.
- Para a sociedade: a mudança pode ser percebida como uma tentativa de garantir mais justiça e transparência no uso do dinheiro público, promovendo uma distribuição mais equilibrada dos recursos.
- Para aposentados e pensionistas do serviço público: a soma de todos os valores recebidos será limitada pelo teto. Aqueles que atualmente recebem acima do limite poderão ter que se adequar a valores mais baixos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 47/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à PEC 47/2024, de autoria do Senador Cleitinho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 512-517 - DSF nº 208 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, TETO REMUNERATORIO, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, PROVENTOS, PENSÕES, AUXILIO, BENEFICIO, NATUREZA INDENIZATORIA, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, OCUPANTE, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, MANDATO ELETIVO, AGENTE POLITICO
- 10/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 512-517 - DSF nº 208
- PEC 47/2024
