Matérias prontas para pauta nas comissões

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Matérias prontas para pauta nas comissões
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Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/03/2021
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Ementa:
Institui programa de apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior; e acrescenta o art. 16-A à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias federais na forma que especifica.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2023
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Ementa:
Regula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial.
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
25/03/2021
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Ementa:
Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
30/03/2021
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Ementa:
Institui o Programa de Monitoramento da Competitividade Nacional - COMPETIR, que estabelece diretrizes para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas e ações governamentais voltadas a aprimorar o ambiente de negócios e desenvolver a competitividade da economia nacional.
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
05/04/2021
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Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2023
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Ementa:
Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/04/2021
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Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão do contrato de trabalho.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/04/2021
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Ementa:
Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para destinar à pesquisa, à produção e à compra de vacinas para humanos o produto dos crimes contra a administração.
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
09/06/2021
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Ementa:
Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor Familiar (SENAF).
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/06/2021

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