(nº 1631 de 2007, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Projeto De Lei Da Câmara nº 80, de 2007, de autoria do(a) Presidente da República, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Textos:
Aprovado. A matéria vai à sanção.
Câmara dos Deputados
(Discussão, em turno único)
(Proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007) (Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais, para os fins que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 381, de 2007).
(Sobrestando a pauta a partir de: 3.9.2007)
Prazo final (prorrogado): 16.11.2007
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLV nº 30/2007
- Avulso inicial da matéria - MPV nº 381/2007
- Avulso inicial da matéria - P.S nº 872/2007
Aprovada a Medida Provisória.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(nº 7508 de 2006, no Senado Federal)
(Discussão, em turno único)
Projeto De Lei Da Câmara nº 66, de 2007, de autoria do(a) Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - (RN) e dá outras providências.
Parecer nº 849, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
(Discussão, em turno único)
(Proveniente da Medida Provisória nº 383, de 2007) (Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das Cidades, crédito extraordinário no valor global de um bilhão, cento e noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais, para os fins que especifica. (proveniente da Medida Provisória nº 383, de 2007).
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de: 16.10.2007)
Prazo final (prorrogado): 14.12.2007
Textos:
Aprovada a Medida Provisória.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(nº 2086 de 2007, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Da Câmara nº 76, de 2007, de autoria do(a) Presidente da República, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10637, de 30 de dezembro de 2002, e 10865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
(Discussão, em turno único)
(Proveniente da Medida Provisória nº 384, de 2007) (Encontra-se sobrestando a pauta, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania ¿ Pronasci e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 384, de 2007).
Relator revisor:
(Sobrestando a pauta a partir de: 16.10.2007)
Prazo final (prorrogado): 18.12.2007
Textos:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emendas.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
(Discussão, em turno único)
(Em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal) (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno)
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2004 (nº 7701/2006, naquela Casa), que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ¿ FIES.
(Dependendo de leitura do Parecer da Comissão de Educação, Relator: Senador Wilson Matos, favorável.)
(Dependendo de leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Ideli Salvatti.)
(Sobrestando a pauta a partir de 14.10.2007)
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Marco Maciel e outros
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Discussão, em turno único, do(a) Proposta De Emenda À Constituição nº 23, de 2007, de autoria do(a) Senador Marco Maciel e outros, que altera os artigos 17 e 55 da Constituição Federal, para assegurar, aos partidos, a titularidade dos mandatos parlamentares.
Aprovada.
. Votação em primeiro turno:
Sim: 56; Não: 00; Abst.: 00; Total: 56.
. Votação em segundo turno:
Sim: 58
Não: 00
Abst.: 00
Total: 58
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2007 (apresentado como conclusão do Parecer nº 575, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora ad hoc: Senadora Ideli Salvatti), que aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre e para o ano de 2007.
Textos:
Não houve deliberação
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 333, de 2007 (apresentado como conclusão do Parecer nº 854, de 2007, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior), que aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre e para o ano de 2007.
Parecer nº 854, de 2007, da Comisssão de Assuntos Econômicos, sobre as Mensagens nº 104 e 105, de 2007.
Textos:
Não houve deliberação
Senador Antonio Carlos Magalhães
(Discussão, em turno único)
(Em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 647, de 2007 - art. 336,II)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2003-Complementar, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, que estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Pareceres sob nºs 109 e 110, de 2007, das Comissões
- de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador César Borges, favorável, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta; e
- de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 6-CCJ, e apresentando a Emenda nº 7-CAE.
Textos:
Não houve deliberação
Comissão de Assuntos Econômicos
(Discussão, em turno único)
(Em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 670, de 2007 - art. 336, II)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 23, de 2007 (apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos como conclusão de seu Parecer nº 270, de 2007, Relator: Senador Valdir Raupp), que autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor total equivalente a até cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, junto ao Banco Europeu de Investimento - BEI (financiamento do Programa Multissetorial BEI - Linha de Crédito).
Textos:
Não houve deliberação
(nº 4125 de 2004, na Casa de origem)
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum)
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2007 (nº 4.125/2004, na Casa de origem), de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, que torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 4126 de 2004, na Casa de origem)
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
(Tramitando nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum)
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2007 (nº 4.126/2004, na Casa de origem), de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, que acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Título VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Capítulo I do Título VI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Textos:
Não houve deliberação
Senador Sérgio Zambiasi e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Votação nominal)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2003, tendo com primeiro signatário o Senador Sérgio Zambiasi, que altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Pareceres sob nºs 768, de 2003; 21, de 2005; e 14, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador João Alberto Souza; 1º pronunciamento: favorável à matéria; 2º pronunciamento (em reexame, nos termos do Requerimento nº 1.018, de 2003): ratificando o seu parecer anterior; 3º pronunciamento: (em reexame, nos termos do Requerimento nº 479, de 2005): Relator: Senador Luiz Otávio, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 13/2003
- Avulso de parecer - P.S nº 768/2003
- Avulso de parecer - P.S nº 21/2005
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 13/2003
Não houve deliberação
Senador Antonio Carlos Magalhães e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Votação nominal)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães, que dispõe sobre aplicação de recursos destinados à irrigação.
Pareceres sob nºs 1.199, de 2003; e 15, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: 1º pronunciamento: Relator: Senador João Alberto Souza, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2, de Plenário), Relator ad hoc: Senador João Batista Motta, favorável, nos termos de subemenda que apresenta.
Textos:
Não houve deliberação
Senador Marco Maciel e outros
(Votação, em primeiro turno)
(Votação nominal)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2005, tendo como primeiro signatário o Senador Marco Maciel, que dá nova redação ao § 4º do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Pareceres sob nºs 779, de 2006; e 272, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, - 1º pronunciamento (sobre a Proposta): Relator: Senador Ramez Tebet, favorável; - 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 1, de Plenário): Relator: Senador Adelmir Santana, favorável, e apresentando a Emenda nº 2-CCJ, de redação.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - P.S nº 100/2008
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 57/2005
- Avulso de parecer - P.S nº 779/2006
- Avulso de parecer - P.S nº 272/2007
Não houve deliberação
Senador Marco Maciel e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Marco Maciel, que acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
Parecer sob nº 91, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta, com votos contrários dos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Nery, e, em separado, do Senador Inácio Arruda.
Textos:
Não houve deliberação
Senador Sérgio Cabral e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 38, de 2004, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Cabral, que altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
Parecer sob nº 1.058, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
Textos:
- Avulso de parecer - P.S nº 1058/2006
- Avulso inicial da matéria - P.S nº 1185/2007
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 38/2004
- Avulso de parecer - P.S nº 974/2010
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Senador Paulo Paim e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Paim, que inclui o art. 50A e altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar.
Parecer favorável, sob nº 816, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tasso Jereissati.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 50/2006
- Avulso inicial da matéria - P.S nº 816/2007
- Avulso inicial da matéria - P.S nº 1186/2007
- Avulso inicial da matéria - PEC nº 50/2006
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Senador Alvaro Dias e outros
(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 86, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, que altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal (determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores).
Parecer sob nº 817, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Tasso Jereissati, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Textos:
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Senador Antonio Carlos Magalhães e outros
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães, que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.
Parecer sob nº 191, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta, e abstenção do Senador Jefferson Péres.
Textos:
Não houve deliberação
Senador Osmar Dias e outros
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2005, tendo como primeiro signatário o Senador Osmar Dias, que acrescenta inciso ao art. 159 da Constituição Federal, para o fim de destinar ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Parecer sob nº 290, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece, com votos contrários dos Senadores Eduardo Suplicy e Sibá Machado, e, em separado, da Senadora Ideli Salvatti.
Textos:
Não houve deliberação
Senador Flexa Ribeiro e outros
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2005, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro, que altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de parte do produto da arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior.
Parecer sob nº 291, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador João Batista Motta, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta, com votos contrários das Senadoras Ideli Salvatti e Serys Slhessarenko, do Senador Eduardo Suplicy, e, em separado, do Senador Sibá Machado.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 2619 de 2003, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 105, de 2005 (nº 2.619/2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego.
Parecer favorável, sob nº 539, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator "ad hoc": Senador Pedro Simon.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 4412 de 2001, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2005 (nº 4.412/2001, na Casa de origem), que regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.
Pareceres favoráveis, sob nºs 541 e 925, de 2006 das Comissões de Assuntos Sociais, Relator: Senador Wellington Salgado de Oliveira; e de Educação (em audiência, nos termos do Requerimento nº 642, de 2006), Relator: Senador Sérgio Zambiasi.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 6350 de 2002, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Da Câmara nº 58, de 2006, de autoria do(a) Deputado Tilden Santiago, que dispõe sobre a guarda compartilhada.
Parecer nº 241, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 1996 de 2003, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2006 (nº 1.996/2003, na Casa de origem), que fica instituído o Programa Disque Idoso.
Pareceres favoráveis, sob nºs 282 e 283, de 2007, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador José Jorge; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora ad hoc: Senadora Maria do Carmo Alves.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 5150 de 2001, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2006 (nº 5.150/2001, na Casa de origem), que institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
Parecer favorável, sob nº 88, de 2007, da Comissão de Educação, Relator: Senador Marco Maciel.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 43 de 2003, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 566, de 2005, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco (GIECZ).
Parecer favorável, sob nº 263, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Antônio Carlos Valadares.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 1041 de 2001, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 5, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, assinado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de março de 2000.
Parecer favorável, sob nº 343, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Paulo Duque.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 220 de 1995, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 19, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
Parecer favorável, sob nº 381, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Eduardo Suplicy.
Textos:
Não houve deliberação
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (nº 1065 de 2001, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 21, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto "Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua", celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000.
Parecer favorável, sob nº 276, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora "ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 1838 de 2002, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 22, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Parecer favorável, sob nº 612, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Eduardo Azeredo.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 2316 de 2002, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 23, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova os textos das emendas aos artigos VI e XIV.A do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), aprovadas por Resoluções da Conferência Geral da AIEA, em 1º de outubro de 1999.
Parecer favorável, sob nº 384, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Cristovam Buarque.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 2219 de 2006, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 113, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Parecer favorável, sob nº 693, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcelo Crivella.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 2381 de 2006, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 115, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.
Parecer favorável, sob nº 613, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Inácio Arruda.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 12 de 2007, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 116, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, assinado em Brasília, em 23 de maio de 2006.
Parecer favorável, sob nº 614, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marco Maciel.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 39 de 2007, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 196, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Parecer favorável, sob nº 694, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Marcelo Crivella.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 2240 de 2006, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 199, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Parecer favorável, sob nº 695, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Eduardo Azeredo.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 2538 de 2006, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 202, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística - ICRANET, organização internacional com sede em Pescara, Itália, e de seus Estatutos, assinado em 21 de setembro de 2005.
Parecer favorável, sob nº 810, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 1898 de 2005, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 212, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.
Parecer favorável, sob nº 823, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora ad hoc: Senadora Rosalba Ciarlini.
Textos:
Não houve deliberação
(nº 1975 de 2005, na Câmara dos Deputados)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Decreto Legislativo nº 220, de 2007, de autoria do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.
Parecer favorável, sob nº 827, de 2007, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator ad hoc: Senador Mão Santa.
Textos:
Não houve deliberação
Senadora Kátia Abreu
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 778, de 2007, de autoria da Senadora Kátia Abreu, solicitando a dispensa do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2005.
Textos:
Não houve deliberação
Senador Mozarildo Cavalcanti
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 914, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a remessa do Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2007, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, uma vez que o prazo na Comissão de Assuntos Econômicos já se encontra esgotado.
Textos:
Não houve deliberação
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 958, de 2007, de autoria do(a) , que votação, em turno único, do Requerimento nº 958, de 2007, do Senador Paulo Paim e outros Senhores Senadores, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
Textos:
Não houve deliberação
Senador Flávio Arns
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1092, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando nos termos do disposto no art. 118, inciso I, combinado com o art. 119, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2007 seja encaminhado à Comissão de Educação, para sua apreciação.
Textos:
Não houve deliberação