Atividade Legislativa

Senador Wellington Fagundes e outros

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o art. 175 Constituição Federal, para determinar que as concessões e permissões de serviços públicos sejam normatizados por lei complementar.

Textos:

Resultado:

Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82, DE 2019

Senador Oriovisto Guimarães

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2019, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, que modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

Parecer nº 68, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ, que apresenta.

Textos:

(Não revisado)

Resultado:

Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 580, DE 2015

Senador Waldemir Moka

(Continuação da discussão, em turno único)

(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 12, de 2018)

Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015, do Senador Waldemir Moka, que altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Pareceres nºs:
- 74, de 2018, da CCJ, Relator: Senador Ronaldo Caiado, favorável ao projeto com as Emendas nºs 3 e 4-CCJ; e
- 48, de 2019, da CDH, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3 e 4-CCJ/CDH e 5-Plen, na forma da Emenda nº 6-CDH (Substitutivo) (em audiência, nos termos do Requerimento nº 326, de 2019).

Textos:

Resultado:

Aprovado Requerimento de reexame da CCJ.

A matéria retorna à CCJ.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 26, DE 2018

(nº 5851 de 2013, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

(Em urgência, nos termos do Requerimento nº 497, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 26, de 2018 (nº 5.851/2013, na Casa da origem), que altera a Lei nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não edificável de 15 metros de cada lado das rodovias federais, ferrovias e dutos.

Pareceres nºs:
- 14, de 2018, da CI, Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CI, de redação, que oferece; e

- 35, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Jorginho Mello, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3-CI.
Pendente de pareceres da CI e CCJ sobre as Emendas nºs 5 e 6-Plen.

Textos:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2019

Senador Marcio Bittar (nº 71 de 2019, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto De Lei Complementar nº 71, de 2019, do Senador Marcio Bittar, que altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.

Parecer nº 14, de 2019, da CMA, Relator ad hoc: Eduardo Girão, pela rejeição.
Pendente de parecer da CMA sobre a Emenda nº 1-Plen.

Textos:

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 164, DE 2015

(nº 7093 de 2014, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2015 (nº 7.093/2014, na Casa de origem), que acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 1973, para dispor sobre a averbação de construção residencial.

Pareceres nºs:
- 6, de 2017, da CDR, Relatora ad hoc: Senadora Regina Souza, favorável à matéria; e
- 41, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

Resultado:

Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, e emenda do Relator, de Plenário, todas de redação.

A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 151, DE 2017

(nº 3236 de 2012, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2017 (nº 3.236/2012, na Casa da origem), que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.

Pareceres favoráveis sob nºs:
- 7, de 2018, da CRA, Relator: Senador Waldemir Moka; e
- 25, de 2019, da CAE, Relatora: Senadora Kátia Abreu.

Textos:

Resultado:

Aprovado.

A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 93, DE 2017

(nº 5052 de 2016, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2017 (nº 5.052/2016, na Casa de origem), que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Pareceres sob nºs:
- 115, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável; e
- 18, de 2018, da CAE, Relator: Senador Armando Monteiro, pela rejeição.

Textos:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2019

(nº 746 de 2017, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2019 (nº 746/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.

Parecer favorável nº 22, de 2019, da CRE, Relator: Esperidião Amin.

Textos:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 392, DE 2016

Senadora Rose de Freitas

(Discussão, em turno único)

(Incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 7, de 2018)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2016, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Parecer favorável, sob nº 27, de 2018, da CAS, Relator: Senador Paulo Paim.

Textos:

OFÍCIO "S" Nº 30, DE 2019

Tribunal Superior do Trabalho (nº 293 de 2019, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Ofício "S" nº 30, de 2019, de autoria do(a) Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EMMANOEL PEREIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Parecer nº 72, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Eduardo Braga.

Textos:

Avulso inicial da matéria - OFS nº 00030/2019

Resultado:

Aprovado.
Sim: 64;
Não: 7;
Abstenção: 1;
Total: 72.

Votações nominais:

Ofício "S" nº 30, de 2019 - Emmanoel Pereira (CNJ)

OFÍCIO "S" Nº 32, DE 2019

Senador Omar Aziz

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Ofício "S" nº 32, de 2019, de autoria do(a) Senador Omar Aziz, que encaminha, nos termos do art. 1º, § 2º a § 5º da Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, a indicação do Senhor JOSUÉ ALFREDO PELLEGRINI, para ocupar o cargo de Diretor da Instituição Fiscal Independente, em vaga aberta em decorrência da saída de Gabriel Leal de Barros.

Textos:

Avulso inicial da matéria - OFS nº 00032/2019

Resultado:

Aprovado.
Sim: 64;
Não: 1;
Abstenção: 2;
Total: 67.

Votações nominais:

Ofício "S" nº 32, de 2019 - Josué Alfredo Pellegrini (IFI)

PROJETO DE LEI Nº 2121, DE 2019

(nº 10042 de 2018, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei nº 2121, de 2019, de autoria do(a) Deputado Federal André Figueiredo, que altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.

Parecer nº 73, de 2019, da CCJ, Relator: Antonio Anastasia, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

Textos:

Resultado:

Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.

A matéria vai à sanção.