12/12/2024 181ª - Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário do Senado Federal Encerrada
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Início da Sessão: 10:32 Término da Sessão: 18:52
Sessão Deliberativa Extraordinária
Destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pelas Comissões permanentes e dos demais itens constantes da pauta publicada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Andamento da sessão
Ordem do Dia
Ordem do Dia
Período do Expediente
Período do Expediente
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.
Matérias encaminhadas à publicação
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.
Notas taquigráficas Diário Ordem do dia
Resultado

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

 Página da matéria

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2024, da Senadora Tereza Cristina e outros Senadores, que dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

Parecer nº 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos, favorável à proposta.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

 Página da matéria

(MSG 00601/2024)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 31, de 2024, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor IAGÊ ZENDRON MIOLA, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Parecer nº 103, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovada a indicação do Senhor IAGÊ ZENDRON MIOLA, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Votação nominal:
Sim: 38
Não: 4
Abstenção: 0
Total: 42

Será cumprida a deliberação do Plenário.

 Página da matéria

(MSG 1.408/2024)

Votação, em turno único, da Mensagem nº 56, de 2024, da Presidência da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GUIDO AMIN NAVES, General de Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes.

Parecer nº 104, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Otto Alencar.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovada a indicação do Senhor GUIDO AMIN NAVES, General de Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar.
Votação nominal:
Sim: 51
Não: 3
Abstenção: 0
Total: 54

Será feita a devida comunicação à Presidência da República.

 Página da matéria

Votação, em turno único, do Ofício "S" nº 1, de 2024, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à advocacia.

Parecer nº 105, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vanderlan Cardoso.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovada a indicação do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Votação nominal:
Sim: 50
Não: 4
Abstenção: 0
Total: 54

Será cumprida a deliberação do Plenário.

 Página da matéria

Votação, em turno único, do Ofício "S" nº 2, de 2024, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à advocacia.

Parecer nº 106, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovada a indicação do Senhor ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Votação nominal:
Sim: 55
Não: 1
Abstenção: 0
Total: 56

Será cumprida a deliberação do Plenário.

 Página da matéria

(OF 00881/2024)

Votação, em turno único, do Ofício "S" nº 7, de 2024, do Presidente do Senado Federal e de Líderes, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.

Parecer nº 107, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovada a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Votação nominal:
Sim: 58
Não: 3
Abstenção: 0
Total: 61

Será cumprida a deliberação do Plenário.

 Página da matéria

Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil).

Parecer nº 53, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 23, de 2024, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.

Objeto da deliberação: Parecer nº 224, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.

Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2022, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Parecer favorável nº 46, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relatora "ad hoc": Senadora Tereza Cristina.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

A matéria vai à promulgação.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 48, de 2024, do Senador Esperidião Amin e outros Senadores, que institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.

Parecer favorável nº 337, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relator: Senador Hamilton Mourão.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

Objeto da deliberação: Parecer nº 225, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.

Resultado: Aprovada a redação final.


A matéria vai à promulgação.

 Página da matéria

Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2024 (nº 164/2012, na Casa de origem) da Deputada Elcione Barbalho, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Pareceres nºs:
- nº 117, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta;
- nº 226, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da subemenda do Relator, e pela prejudicialidade da Emenda nº 3.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.

 Página da matéria

Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei n° 576, de 2021, do Senador Jean-Paul Prates, que disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Parecer nº 69, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Weverton, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, nos termos do texto consolidado que apresenta.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma do texto consolidado da Comissão, com a inclusão do art. 24 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, e do §1º-L do art 26 da Lei 9427, de 1996, incluído pelo art. 21 do Substitutivo da Câmara. O dispositivo será renumerado como §1º-O na redação final da matéria.

Objeto da deliberação: Art. 21 do texto consolidado pelo Parecer nº 69/2024-CI, destacado.
Resultado: Aprovado o art. 21 do texto consolidado pelo parecer.
Votação nominal:
Sim: 40
Não: 28
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 69

Objeto da deliberação: Parecer nº 227, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.

Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

Parecer nº 228, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável ao Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e pelo acolhimento das Emendas nºs 2.180, 2.191, 2.192, 2.221, 2.222, 2.229, 2.231, 2.234, 2.235, 2.236, 2.238 e 2.227, rejeitadas as demais emendas.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 28, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 2.171 (Substitutivo), com as Emendas nºs 378, 1.612 e 1.371, a supressão decorrente da rejeição da Emenda nº 67, e as Emendas nºs 2.180, 2.191, 2.221, 2.222, 2.229, 2.231 (parcialmente), 2.234, 2.235, 2.236, 2.238, e 2.227, esta nos termos da subemenda do Relator, com adequação redacional no § 10 do art. 138, proposta pelo Relator, ressalvados os destaques. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.

Votação nominal:
Sim: 49
Não: 19
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 69

Objeto da deliberação: Emenda nº 2.203, destacada.
Resultado: Rejeitada a Emenda nº 2.203.
Votação nominal:
Sim: 33
Não: 32
Abstenção: 1
Presidente: 1
Total: 67

Objeto da deliberação: Emenda nº 2.201, destacada.

Resultado: Rejeitada a Emenda nº 2.201.
Votação nominal:
Sim: 29
Não: 33
Abstenção: 1
Presidente: 1
Total: 64

Objeto da deliberação: Emenda nº 2.223, destacada.
Resultado: Rejeitada a Emenda nº 2.223.
Votação nominal:
Sim: 37
Não: 24
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 62

Objeto da deliberação: Parecer nº 229, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.

Resultado: Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.


A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

 Página da matéria

Votação, em turno único, do Requerimento nº 462, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a oitiva da Comissão de Educação e Cultura para o Projeto de Lei nº 5.983, de 2019, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

O projeto, instruído pela Comissão de Assuntos Sociais, vai ao exame da Comissão de Educação e Cultura.

 Página da matéria

Votação, em turno único, do Requerimento nº 113, de 2024, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação do Plenário.

 Página da matéria

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 159, de 2017 (nº 3404/2015, na Casa de origem), do Deputado Moses Rodrigues, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.

Pareceres:
- nº 28, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Styvenson Valentim, contrário ao projeto; e
- nº 5, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.

 Página da matéria

Oradores Inscritos

4. Senador Sergio Moro
5. Senador Beto Faro
6. Senador Zequinha Marinho
7. Senador Fabiano Contarato ( por permuta)
8. Senadora Damares Alves ( por permuta)
9. Senador Rogerio Marinho
10. Senador Weverton
11. Senador Irajá
12. Senadora Professora Dorinha Seabra (Cancelado)

(Art. 17, § 1º)

1. Senador Eduardo Girão
2. Senador Paulo Paim
3. Senadora Zenaide Maia
4. Senador Izalci Lucas
5. Senador Jorge Seif

PROJETOS EM FASE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A MESA

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE AS COMISSÕES

PROJETOS EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL