Atividade Legislativa

Senador Eduardo Gomes

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Parecer nº 7, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

Senadora Tereza Cristina

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.

Parecer nº 88, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jayme Campos, favorável à proposta.

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

Pendente de parecer. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

Deputada Elcione Barbalho

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

Parecer favorável nº 117, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Efraim Filho, com a Emenda nº 1, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 177, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria).

Senador Jean-Paul Prates

(Discussão, em turno único)

Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Parecer nº 69, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Weverton, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, nos termos do texto consolidado que apresenta.

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos extintor de incêndio com carga de pó ABC.

Pareceres: - nº 28, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Styvenson Valentim, contrário ao projeto; e - nº 5, de 2024, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil).

Parecer nº 53, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 23, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que solicita urgência para a matéria).

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

(Discussão, em turno único)

Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.

Parecer favorável nº 46, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relatora "ad hoc": Senadora Tereza Cristina.

Senador Esperidião Amin

(Discussão, em turno único)

Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.

Parecer favorável nº 337, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Relator: Senador Hamilton Mourão.