Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2019
- Iniciativa
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.
Explicação da Ementa:
Revoga as desonerações concedidas do ICMS exportação de produtos não-industrializados e semielaborados, concedidos pela Lei Kandir, de forma a restabelecer essa importante fonte de recurso aos Estados e Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 28/09/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 42/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 31/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto contrário à emenda nº 1 e favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 42/2019
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 26/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas: São Paulo
- Data:
- 23/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 9 de 2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 9/2020-SGM, Of. SGP n.° 2515/2019, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de 20/12/2019; com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Cidadão Fórum de Competitividade das Exportações
- Data:
- 26/09/2022
- Descrição/Ementa
- Despacho 10/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício s/n, de 11/12/2019, do Fórum de Competitividade das Exportações, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 228-236 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 42/2019 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 26/09/2019 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2019
- Despacho:
- 03/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTARIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO PRIMARIO, PRODUTO SEMI-ELABORADO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Em 22/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/10/2019 - -
- Em 15/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Em 09/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/10/2019 - -
- Em 02/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Em 01/10/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Em 25/09/2019 - - (Não houve deliberação.)
- Em 24/09/2019 - -
- 26/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/09/2023 às 11h12
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício s/n, de 11/12/2019, do Fórum de Competitividade das Exportações, com manifestação sobre a matéria.
- Moção
- 23/09/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 9/2020-SGM, Of. SGP n.° 2515/2019, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de 20/12/2019; com manifestação sobre a matéria.
- Moção
- 21/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 31/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h35min, relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto contrário à emenda nº 1 e favorável à Proposta nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h35min, a emenda nº 1 (substitutivo) de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Encaminhada ao relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise da emenda.
- 06/06/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 04/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 228-236 - DSF nº 41
- Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2024 11:48
