Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2019


Ementa:
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.

Explicação da Ementa:
Determina condições e requisitos pessoais para a ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/09/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
21/12/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 08:47

Identificação:
PEC 46/2019
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 87/2019 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
relatorio de Plenário sobre a PEC 46-2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 208/2021 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 208, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 208/2021 - PLEN na sessão do SF nº119, em 23/09/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Emenda
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
21/09/2021
Descrição/Ementa
PEC 46/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Apresentada emenda pela Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à PEC 46/19
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Carlos Portinho, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/07/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 35ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155
Leitura do parecer n° P.S 208/2021 - PLEN na sessão do SF nº119, em 23/09/2021.
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 208/2021- PLEN/SF, favorável à proposta, com ajuste na redação dada pelo art. 1º da Proposta ao art. 37, inciso V, alínea “b”, item 2, da Constituição Federal.
Apreciação adiada.
24/09/2021 Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 155
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 208/2021- PLEN/SF, favorável à proposta, com ajuste na redação dada pelo art. 1º da Proposta ao art. 37, inciso V, alínea “b”, item 2, da Constituição Federal.
Apreciação adiada.
12/07/2019 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 104
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
11/07/2019 Publicado no DSF Páginas 435-441 - DSF nº 103
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
10/04/2019 Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 45
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
Emenda não numerada Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 21/09/2021 Aguardando assinaturas.

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
09/04/2019
Despacho:
09/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 10/07/2019 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Encerramento de mandato)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/09/2021 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 05/11/2019 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em segundo turno.
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021)
Proferido, pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 208/2021- PLEN/SF, favorável à proposta, com ajuste na redação dada pelo art. 1º da Proposta ao art. 37, inciso V, alínea “b”, item 2, da Constituição Federal.
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 11-12 - DSF nº 155
Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 208/2021 - PLEN na sessão do SF nº119, em 23/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 155
P.S 208/2021 - PLEN
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h09.
23/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Relatório Legislativo
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Carlos Portinho, solicitando a adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada uma emenda, que deixa de ser acatada por não ter recebido subscrições necessárias (27 assinaturas).
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentada emenda pela Senadora Rose de Freitas, que aguardará as subscrições necessárias.
Emenda
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 23.09.2021.
Designado o Senador Antonio Anastasia Relator de Plenário.
19/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 06/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/11/2019.
Matéria não apreciada em 11/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 12/11/2019.
11/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 104
10/07/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Publicado no DSF Páginas 435-441 - DSF nº 103
P.S 87/2019 - CCJ
05/07/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
09/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
16/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
10/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 275-282 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
09/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48