Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2020
Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), e outros Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
O que é
A proposta visa permitir que os recursos provenientes de precatórios federais (dívidas judiciais que a União deve pagar) relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) sejam utilizados por Estados e Municípios para a educação básica pública. Além disso, permite que parte desses recursos seja usada para enfrentar a pandemia de covid-19.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados e Municípios, haverá mais recursos disponíveis para investir na educação básica pública e para enfrentar a pandemia de covid-19.
- Para os profissionais do magistério, uma parte dos recursos será destinada ao pagamento de salários, beneficiando aqueles que atuaram no período em questão.
- Para a sociedade, a medida pode melhorar a qualidade da educação básica e ajudar no combate à pandemia, contribuindo para a retomada das atividades educacionais e econômicas.
- Para os Estados e Municípios, haverá mais recursos disponíveis para investir na educação básica pública e para enfrentar a pandemia de covid-19.
- Para os profissionais do magistério, uma parte dos recursos será destinada ao pagamento de salários, beneficiando aqueles que atuaram no período em questão.
- Para a sociedade, a medida pode melhorar a qualidade da educação básica e ajudar no combate à pandemia, contribuindo para a retomada das atividades educacionais e econômicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 28/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fernando Collor (PROS/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 23/06/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1073/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1074/2020
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1080/2020
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1255/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1364/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1365/2020
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1366/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1368/2020
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1370/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1371/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1409/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1410/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1421/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1493/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1439/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1440/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1441/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1470/2020
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1471/2020
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1476/2020
- Autor:
- Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1477/2020
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1482/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1497/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1689/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1736/2020
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1767/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 28/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 16 | À CCJ. |
| 13/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 61-112 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, de 2020, de adição de assinatura) |
| 13/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 50-59 - DSF nº 102 | Encaminhado à publicação, em 12/08/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, de 2020, de adição de assinatura) |
- Data de Leitura:
- 12/08/2020
- Despacho:
- 18/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, PRECATORIO, DIFERENÇA, CALCULO, COMPLEMENTAÇÃO, ORIGEM, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF), PAGAMENTO, PROFESSOR, CARATER EXCEPCIONAL, APLICAÇÃO, COMBATE, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
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- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 16
- 12/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/08/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1073, 1074, 1080, 1255, 1364, 1365, 1366, 1368, 1370, 1371, 1409, 1410, 1421, 1493, 1439, 1440, 1441, 1470, 1471, 1476, 1477, 1482, 1497, 1689, 1736 e 1767, de 2020, de adição de assinatura) - Publicado no DSF Páginas 61-112 - DSF nº 102
- Publicado no DSF Páginas 50-59 - DSF nº 102
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Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:04
