Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2022
Autoria: Senador Carlos Viana (PL/MG), e outros Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Administração Pública > Agentes Públicos > Crime de Responsabilidade, Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Para os Ministros do STF e de outros tribunais superiores, haverá uma restrição na liberdade de expressão política, limitando suas manifestações públicas sobre temas políticos.
- Para o Poder Legislativo, a proposta pode ser vista como uma tentativa de reequilibrar a relação entre os poderes, reduzindo o ativismo judicial.
- Para o Poder Executivo, a medida pode diminuir a interferência do Judiciário em decisões políticas e administrativas.
- Para a sociedade, a proposta pode gerar debates sobre a independência do Judiciário e a liberdade de expressão dos magistrados, além de possíveis impactos na percepção de imparcialidade dos tribunais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 40/2022
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Irajá (PSD/TO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2022
- Descrição/Ementa
- Confirmação de assinaturas à PEC 40/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64 | A matéria vai à CCJ. |
| 15/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 296-306 - DSF nº 207 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2022. A proposta vai à publicação |
- Data de Leitura:
- 14/12/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TRIBUNAIS SUPERIORES, MAGISTRADO, JUDICIARIO, MANIFESTAÇÃO, NATUREZA POLITICA, SANÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33-35 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2022. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 296-306 - DSF nº 207
- PEC 40/2022
