Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020

Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 3/2020

Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital

Ementa: Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir a competência dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na legislação sobre defesa e segurança cibernética. Além disso, estabelece que todos esses entes devem zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a União, haverá uma responsabilidade clara na criação de leis sobre defesa e segurança cibernética, o que pode melhorar a coordenação nacional.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a proposta impõe a obrigação de cuidar da segurança cibernética dos serviços públicos, o que pode exigir investimentos em tecnologia e capacitação.
- Para os cidadãos, a medida pode resultar em serviços públicos mais seguros e protegidos contra ataques cibernéticos, aumentando a confiança no uso de serviços digitais.
- Para as empresas de tecnologia, pode haver novas oportunidades de negócios relacionadas à segurança cibernética, devido à demanda por soluções e serviços especializados.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/12/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/12/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-01-09 às 01:07
Identificação:
PEC 3/2020
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 10 folhas numeradas) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PEC 3/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1443, de 18/12/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
05/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes, que Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 7/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes, que Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 230/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
13/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
OFSF 1443/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1443, de 18/12/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2024 Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 208
(173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
14/03/2024 Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 26
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
14/03/2024 Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 26
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 10 folhas numeradas)
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 231-239 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 10 folhas numeradas)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 3 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 3/2020 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 13/03/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024
EMENDA 2 / CCJ - PEC 3/2020 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 13/03/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024
EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2020 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) (Ver outros) 13/03/2024 Único Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024

Data Descrição Resultado Detalhes
17/12/2024 Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno). Aprovado  
17/12/2024 Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno). Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/02/2020
Despacho:
11/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Hamilton Mourão (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
  • Senador Marcio Bittar (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/03/2024 - Encerrado por fim de reunião)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFESA, SEGURANÇA, BANCO DE DADOS, INFORMATICA, AMBITO, SERVIÇO PUBLICO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DEFESA, SEGURANÇA, BANCO DE DADOS, INFORMATICA, AMBITO, SERVIÇO PUBLICO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2024 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
Em 12/12/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 11/12/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Em 10/12/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 04/12/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Em 03/12/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1443, de 18/12/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020.
OFSF 1443/2024
Autógrafo - PEC 3/2020
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
17/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024)
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário.
Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Votações nominais:
15/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024)
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
11/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
10/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
10/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
08/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
05/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 208
03/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
01/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
13/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 26
P.S 7/2024 - CCJ
06/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.
04/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 10 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 231-239 - DSF nº 6
Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 6
Avulso inicial da matéria
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 07/01/2025 17:35

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