Ementa:
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.

Explicação da Ementa:
Estabelece que, na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações de aprovados em concurso público por falta de recursos financeiros, o transcurso do prazo de validade do concurso será automaticamente suspenso, até o retomo das nomeações, quando o prazo voltará a transcorrer.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Juíza Selma
Último local:
09/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/04/2019 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 14:03

Identificação:
PEC 2/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODE/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém oito folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10h58, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta.
Identificação:
PEC 2/2019 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODE/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém oito folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 10h58, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 650-659 - DSF nº 7
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, AUSENCIA, RECURSOS FINANCEIROS
Data de Leitura:
07/02/2019
Despacho:
07/02/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Juíza Selma
09/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10h58, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
19/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
07/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 650-659 - DSF nº 7
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/02/2019 às 18h29
07/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 07/02/2019.