Proposta de Emenda à Constituição n° 16, de 2019


Ementa:
Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.

Explicação da Ementa:
Cria mandato de 8 anos para os ministros do STF. Estabelece prazos para sua indicação, aprovação pelo Senado Federal e nomeação. Prevê hipótese de escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Tereza Cristina
Último local:
17/02/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
05/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PEC 16/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório sobre a PEC 35
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela aprovação da PEC nº 35/2015, prejudicadas as demais, e pela aprovação da Emenda nº 5, na forma do Substitutivo que apresenta. (Tramitam em conjunto as PEC nº 35 e 59, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 16/2019
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda PEC 16/19 - Ex-ministros STF inelegíveis por 4 anos após o término do mandato
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 16/2019
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
17/10/2023
Descrição/Ementa
Emenda PEC 16/19 - 15 anos prática jurídica
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 16/2019
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
12/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda à PEC 16/2019 (STF)
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao gabinete do Relator para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 229/2019
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta da PEC 16/2019 com a PEC 35/2015 (que tramita com PEC 52/2015 e PEC 59/2015).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura - PEC 16/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntado o Requerimento de autoria do Senador Jorge Seif, nos termos do art. 243, do RISF. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
27/03/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Solicita remessa da PEC 16/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação em conjunto com a PEC 35/2015 (que tramita com a PEC 52/2015 e PEC 59/2015).
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/113/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Plínio Valério, para tramitação em conjunto com a PEC 35/2... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/02/2023 Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 18
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 35 e 59, de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2019, continua tramitando e retorna ao exame da CCJ.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 67
Aprovado o Requerimento nº 229, de 2019, de tramitação conjunta das PEC 16/2019 e PEC 35/2015, que já tramita em conjunto com a PEC 59/2015.
À CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC 35/2015, PEC 59/2015 e PEC 16/2019)
03/04/2019 Publicado no DSF Páginas 393-394 - DSF nº 40
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 229, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta da PEC 16/2019 com a PEC 35/2015 (que tramita com PEC 52/2015 e PEC 59/2015), por tratarem da mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 421 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
20/03/2019 Publicado no DSF Páginas 413-420 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 16/2019 Senador Magno Malta (PL/ES) CCJ 17/10/2023
EMENDA 2 - PEC 16/2019 Senador Magno Malta (PL/ES) CCJ 17/10/2023
EMENDA 3 - PEC 16/2019 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) CCJ 12/04/2024

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
19/03/2019
Despacho:
19/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
  • Senadora Tereza Cristina
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ESCOLHA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO
12/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao gabinete do Relator para análise.
EMENDA 3 - PEC 16/2019
05/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
17/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Magno Malta.
EMENDA 1 - PEC 16/2019
EMENDA 2 - PEC 16/2019
06/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntado o Requerimento de autoria do Senador Jorge Seif, nos termos do art. 243, do RISF.
Requerimento
17/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 35 e 59, de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2019, continua tramitando e retorna ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 18
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
06/08/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela aprovação da PEC nº 35/2015, prejudicadas as demais, e pela aprovação da Emenda nº 5, na forma
do Substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 35 e 59, de 2015; e nº16, de 2019).
Relatório Legislativo
26/04/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda número 5, de autoria do Senador Jorge Kajuru, à PEC nº 35, de 2015. Matéria Encaminhada ao gabinete do relator, Senador Antonio Anastasia, para análise das emendas apresentadas.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 35 e 59, de 2015; e nº16, de 2019).
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h10min, o Relatório do Senador Antônio Anastasia, com voto favorável à PEC nº 35/2015, na forma da Emenda (Substitutiva) apresentada, prejudicadas as PEC nºs 59/2015 e 16/2019.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria com o relator, Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 35 e 59, de 2015; e nº16, de 2019).
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 229, de 2019, de tramitação conjunta das PEC 16/2019 e PEC 35/2015, que já tramita em conjunto com a PEC 59/2015.
À CCJ.
(Tramitam em conjunto as PEC 35/2015, PEC 59/2015 e PEC 16/2019)
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 67
14/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 149, de 2019, de desapensamento da PEC 52, de 2015; e do Requerimento nº 229, de 2019, de tramitação conjunta da PEC 16/2019 com a PEC 35/2015 (que tramita em conjunto com a PEC 52/2015 e a PEC 59/2015).
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 229, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, que solicita a tramitação conjunta da PEC 16/2019 com a PEC 35/2015 (que tramita com PEC 52/2015 e PEC 59/2015), por tratarem da mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 393-394 - DSF nº 40
28/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Plínio Valério, solicitando a tramitação conjunta da PEC 16/2019, com a PEC 35/2015 (que tramita em conjunto com a PEC 52/2015 e a PEC 59/2015).
28/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/113/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Plínio Valério, para tramitação em conjunto com a PEC 35/2015 (que tramita com as PEC 52/2015 e PEC 59/2015). (fls. nº 8).
À SLSF.
Ofício
20/03/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 413-420 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 421 - DSF nº 30
Avulso inicial da matéria
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/04/2024 12:16