Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 2019


Ementa:
Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.

Explicação da Ementa:
Determina a criação de fundos pela União, Estados e Municípios, para financiar infraestrutura e custeio nas regiões metropolitanas. Altera a forma de criação das regiões metropolitanas, que passa a ocorrer por lei federal proposta pelos Estados. Exige população de mais de 1 milhão para ser criada região metropolitana no entorno da cidade.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
29/04/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-01 às 18:38

Identificação:
PEC 63/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
26/04/2019
Descrição/Ementa
Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2019 Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 57
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
30/04/2019 Publicado no DSF Páginas 75-82 - DSF nº 57
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Data de Leitura:
29/04/2019
Despacho:
29/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDOS, DESTINAÇÃO, AUXILIO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO METROPOLITANA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 57
Publicado no DSF Páginas 75-82 - DSF nº 57
Avulso inicial da matéria
29/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº59, em 29/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:50