Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2019

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para aplicar o teto remuneratório (limite máximo de salário) às entidades privadas sem fins lucrativos que são mantidas com contribuições parafiscais (contribuições obrigatórias, como as do Sistema "S") ou que recebem recursos públicos para pagar despesas de pessoal ou de custeio em geral.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as entidades privadas sem fins lucrativos, haverá um limite máximo para os salários pagos aos seus empregados, igual ao teto remuneratório do setor público.
- Para os empregados dessas entidades, pode haver uma redução nos salários que ultrapassam o teto estabelecido, alinhando-os aos limites do setor público.
- Para o governo, a medida pode resultar em maior controle e transparência no uso de recursos públicos, garantindo que os salários pagos com esses recursos sejam moralmente justificáveis.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo em direção à equidade salarial e à moralidade na administração dos recursos públicos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
03/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-06-24 às 23:19

Identificação:
PEC 71/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
21/12/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 980/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2023 Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 66
Tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2016, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CCJ
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 408 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
Data de Leitura:
14/05/2019
Despachos:
14/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/10/2019 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATORIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SOCIEDADE CIVIL, RECEBIMENTO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, PAGAMENTO, DESPESA GERAL, DESPESA, PESSOAL
03/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2016, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CCJ
Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 66
08/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
21/12/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela tramitação autônoma da PEC nº 71, de 2019 e pela admissibilidade da PEC nº 58, de 2016, e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do substitutivo que apresenta.
31/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Mantida a relatoria com o Senador Antonio Anastasia.
30/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 168
RQS 980/2019
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta da PEC 58/2016 com a PEC 71/2019.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator para atender à solicitação constante do OF. SF/869/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Antonio Anastasia, para tramitação em conjunto das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
À SLSF.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Simone Tebet (art. 129 do RISF).
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 408 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:07