Ementa:
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Explicação da Ementa:
Determina a aplicação do limite remuneratório dos servidores públicos a entidades sem fins lucrativos que, para seu custeio, recebam recursos públicos mediante convênio ou contrato de gestão. O limite também é aplicado às entidades mantidas com contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, instituídas pela União, e com contribuições compulsórias destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (Sistema "S").