Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2019
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), e outros Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para aplicar o teto remuneratório (limite máximo de salário) às entidades privadas sem fins lucrativos que são mantidas com contribuições parafiscais (contribuições obrigatórias, como as do Sistema "S") ou que recebem recursos públicos para pagar despesas de pessoal ou de custeio em geral.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as entidades privadas sem fins lucrativos, haverá um limite máximo para os salários pagos aos seus empregados, igual ao teto remuneratório do setor público.
- Para os empregados dessas entidades, pode haver uma redução nos salários que ultrapassam o teto estabelecido, alinhando-os aos limites do setor público.
- Para o governo, a medida pode resultar em maior controle e transparência no uso de recursos públicos, garantindo que os salários pagos com esses recursos sejam moralmente justificáveis.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo em direção à equidade salarial e à moralidade na administração dos recursos públicos.
- Para as entidades privadas sem fins lucrativos, haverá um limite máximo para os salários pagos aos seus empregados, igual ao teto remuneratório do setor público.
- Para os empregados dessas entidades, pode haver uma redução nos salários que ultrapassam o teto estabelecido, alinhando-os aos limites do setor público.
- Para o governo, a medida pode resultar em maior controle e transparência no uso de recursos públicos, garantindo que os salários pagos com esses recursos sejam moralmente justificáveis.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um passo em direção à equidade salarial e à moralidade na administração dos recursos públicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 71/2019
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 980/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 30/10/2019
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 66 | Tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2016, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CCJ |
| 31/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 168 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ. |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 408 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) |
| 15/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 67 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 14/05/2019
- Despachos:
- 14/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/10/2019 - Redistribuição)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATORIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SOCIEDADE CIVIL, RECEBIMENTO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, PAGAMENTO, DESPESA GERAL, DESPESA, PESSOAL
- Matérias relacionadas:
- 03/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2016, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e vai ao exame da CCJ
- Publicado no DSF Páginas 160 - DSF nº 66
- 08/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 21/12/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela tramitação autônoma da PEC nº 71, de 2019 e pela admissibilidade da PEC nº 58, de 2016, e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do substitutivo que apresenta.
- 31/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Mantida a relatoria com o Senador Antonio Anastasia.
- 30/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ. - Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 168
- RQS 980/2019
- 30/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta da PEC 58/2016 com a PEC 71/2019.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator para atender à solicitação constante do OF. SF/869/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Antonio Anastasia, para tramitação em conjunto das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
À SLSF.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Simone Tebet (art. 129 do RISF).
- 14/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 67
- Publicado no DSF Páginas 408 - DSF nº 67
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:07