Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2019


Ementa:
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Explicação da Ementa:
Determina a aplicação do limite remuneratório dos servidores públicos a entidades sem fins lucrativos que, para seu custeio, recebam recursos públicos mediante convênio ou contrato de gestão. O limite também é aplicado às entidades mantidas com contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, instituídas pela União, e com contribuições compulsórias destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (Sistema "S").

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último estado:
21/12/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2021-03-07 às 16:06

Identificação:
PEC 71/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
Identificação:
RQS 980/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
21/12/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
PEC 71/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
21/12/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
RQS 980/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 408 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
15/05/2019 Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
Data de Leitura:
14/05/2019
Despacho:
14/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 30/10/2019 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Anastasia
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATORIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, SOCIEDADE CIVIL, RECEBIMENTO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, PAGAMENTO, DESPESA GERAL, DESPESA, PESSOAL
Matéria
RQS 980/2019
Tramita em conjunto com:
PEC 58/2016
21/12/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela tramitação autônoma da PEC nº 71, de 2019 e pela admissibilidade da PEC nº 58, de 2016, e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do substitutivo que apresenta.
31/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Mantida a relatoria com o Senador Antonio Anastasia.
30/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 980, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a tramitação conjunta das PEC 58/2016 e 71/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 160-161 - DSF nº 168
RQS 980/2019
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta da PEC 58/2016 com a PEC 71/2019.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator para atender à solicitação constante do OF. SF/869/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Antonio Anastasia, para tramitação em conjunto das PEC nºs 58/2016 e 71/2019.
À SLSF.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
23/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Simone Tebet (art. 129 do RISF).
14/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 399-407 - DSF nº 67
Publicado no DSF Páginas 408 - DSF nº 67
Avulso inicial da matéria
14/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.