Proposta de Emenda à Constituição n° 182, de 2019


Ementa:
Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o teto de gastos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social será calculado separadamente, desde que o limite global para o montante da dívida consolidada da União seja aprovado. Altera a regra de ouro, colocando o montante das despesas de investimento como limite para as operações de crédito. Prevê planos de revisão periódicas de gastos, vinculações e renúncias de receitas orçamentárias. Prevê a redução temporária de jornada de trabalho e de vencimentos, em caso de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo. Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestão Fiscal, que estabelecerá normas sobre contabilidade pública e estatísticas fiscais, de observância obrigatória nas decisões dos tribunais de contas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Braga
Último estado:
01/11/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-09-24 às 15:24

Identificação:
PEC 182/2019
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 182/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 182/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
03/12/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 243-251 - DSF nº 167
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 182/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CCJ 03/12/2019
EMENDA 2 - PEC 182/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CCJ 03/12/2019

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
29/10/2019
Despacho:
29/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, REVISÃO, DESPESA PUBLICA, VINCULAÇÃO, RENUNCIA, RECEITA, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INVESTIMENTO, FIXAÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL
02/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h30, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Marcos Rogério.
Encaminhadas ao relator, Senador Eduardo Braga, para análise.
01/11/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
29/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 243-251 - DSF nº 167
Avulso inicial da matéria
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:36