Ementa:
Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o teto de gastos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social será calculado separadamente, desde que o limite global para o montante da dívida consolidada da União seja aprovado. Altera a regra de ouro, colocando o montante das despesas de investimento como limite para as operações de crédito. Prevê planos de revisão periódicas de gastos, vinculações e renúncias de receitas orçamentárias. Prevê a redução temporária de jornada de trabalho e de vencimentos, em caso de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo. Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestão Fiscal, que estabelecerá normas sobre contabilidade pública e estatísticas fiscais, de observância obrigatória nas decisões dos tribunais de contas.