Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2021


Ementa:
Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.

Explicação da Ementa:
Inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à qualidade do ar, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fabiano Contarato
Último local:
09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
17/04/2024 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2024-06-23 às 02:26

Identificação:
PEC 7/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
18/03/2024
Descrição/Ementa
Rel_Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2021
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, subscrição eletrônica ao requerimento apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, protocolado no SEDOL com o nº SF/21287.33539-99, com objetivo de incluir, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o direito à qualidade do ar, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/2128733539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-9, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99., de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
09/04/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
09/04/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que “Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CCJ.
10/04/2021 Publicado no DSF Páginas 42-47 - DSF nº 47
Encaminhado à publicação, em 09/04/2021.
Data de Leitura:
09/04/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fabiano Contarato
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, GARANTIA, QUALIDADE, AR
17/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria não apreciada na 7ª Reunião Ordinária.
05/04/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 42-47 - DSF nº 47
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 16:48