Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.
Explicação da Ementa:
Inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à qualidade do ar, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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- PEC 7/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 18/03/2024
- Descrição/Ementa
- Rel_Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, subscrição eletrônica ao requerimento apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, protocolado no SEDOL com o nº SF/21287.33539-99, com objetivo de incluir, no rol dos direitos e garantias fundamentais, o direito à qualidade do ar, inclusive em ambientes internos públicos e privados de uso coletivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/2128733539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-9, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99., de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21287.33539-99, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que “Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 10/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 42-47 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação, em 09/04/2021. |
- Data de Leitura:
- 09/04/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, GARANTIA, QUALIDADE, AR
- Matérias relacionadas:
- 17/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 7ª Reunião Ordinária.
- 05/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/04/2024.
- 18/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável à Proposta, com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 42-47 - DSF nº 47
Última atualização de dados legislativos: 18/09/2024 16:39
