Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2021


Ementa:
Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.

Explicação da Ementa:
Proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 ou enquanto perdurar estado de calamidade pública de âmbito nacional, e enquanto não tiver havido a imunização de pelo menos 60% da população, de reduzir de incentivos, de majorar alíquotas, de criar novos tributos e de modificar bases de cálculo, excluir deduções ou alterar regimes especiais que impliquem aumento da tributação, salvo se tais providências tenham como objetivo aumentar a arrecadação com a finalidade de angariar recursos para combate à situação de crise.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-05 às 08:56

Identificação:
PEC 11/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 844/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 845/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 884/2021
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 897/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 898/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 899/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 927/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 928/2021
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 950/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 966/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 968/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1037/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1176/2021
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1194/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1196/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1228/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
29/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
29/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21848.41795-05, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Nelsinho Trad, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21848.41795-05, de autoria do Senador Angelo Coronel.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2023 Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
A matéria vai à CCJ.
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 211-242 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 204-209 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Data de Leitura:
13/05/2021
Despacho:
09/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, AUMENTO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, CRIAÇÃO, TRIBUTOS, HIPOTESE, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EXCEÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMBATE, CRISE, SAUDE PUBLICA, CORRELAÇÃO, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
18/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Nelsinho Trad, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.
Requerimento
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 211-242 - DSF nº 71
Publicado no DSF Páginas 204-209 - DSF nº 71
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/06/2023 22:48