Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2021
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.
Explicação da Ementa:
Proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19 ou enquanto perdurar estado de calamidade pública de âmbito nacional, e enquanto não tiver havido a imunização de pelo menos 60% da população, de reduzir de incentivos, de majorar alíquotas, de criar novos tributos e de modificar bases de cálculo, excluir deduções ou alterar regimes especiais que impliquem aumento da tributação, salvo se tais providências tenham como objetivo aumentar a arrecadação com a finalidade de angariar recursos para combate à situação de crise.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Participe
- Identificação:
- PEC 11/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 844/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 845/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 884/2021
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 897/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 898/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 899/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 927/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 928/2021
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 950/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 966/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 968/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1037/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1176/2021
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1194/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1196/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1228/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 29/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 11/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21848.41795-05, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Nelsinho Trad, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/21848.41795-05, de autoria do Senador Angelo Coronel.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 211-242 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. |
14/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 204-209 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação, em 13/05/2021. |
- Data de Leitura:
- 13/05/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROIBIÇÃO , REDUÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , ISENÇÃO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , AUMENTO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , CRIAÇÃO , TRIBUTOS , HIPOTESE , PERIODO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EXCEÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMBATE , CRISE , SAUDE PUBLICA , CORRELAÇÃO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Fernando Collor, solicitando a inclusão de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Nelsinho Trad, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 211-242 - DSF nº 71
- Publicado no DSF Páginas 204-209 - DSF nº 71
- Avulso inicial da matéria