A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir o aumento de tributos na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios durante um estado de calamidade pública nacional decretado pelo Congresso Nacional devido a uma pandemia, até que pelo menos 60% da população esteja imunizada. A proposta também impede a redução de desonerações, incentivos tributários, isenções e subsídios, exceto se essas mudanças forem destinadas exclusivamente ao combate da calamidade pública.

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá uma limitação na capacidade de aumentar a arrecadação tributária durante períodos de calamidade pública, o que pode afetar o orçamento e a execução de políticas públicas.
- Para as empresas, a proposta pode proporcionar maior estabilidade tributária, evitando aumentos de impostos que poderiam agravar a situação econômica durante crises.
- Para os cidadãos, a medida pode evitar a elevação de tributos em momentos de vulnerabilidade, preservando a renda disponível e reduzindo o impacto financeiro durante pandemias.
- Para o combate à calamidade pública, a proposta permite que aumentos de tributos sejam direcionados exclusivamente para ações de enfrentamento da crise, garantindo recursos específicos para essa finalidade.