Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2022


Ementa:
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sergio Moro
Último local:
02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/08/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-05 às 04:32

Identificação:
PEC 28/2022
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/2222403002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
08/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Data:
09/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
12/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
13/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Julio Ventura (PDT/CE)
Data:
27/09/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
03/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/222240300204, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
04/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
04/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
08/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
10/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
10/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Of. Circular CM/GP Nº 74/2023 - Moção de apoio aos Projetos de Emendas Constitucionais que buscam reconhecer as guardas civis metropolitanas como órgãos de segurança, acrescentando disposição no bojo do artigo 144 da Constituição Federal, visando a segurança jurídica e o fortalecimento das ações de combate a criminalidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
29/08/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 297/2023-CMC, de 12 de julho de 2023, da Câmara Municipal de Cascavel, no Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
05/10/2023
Descrição/Ementa
Solicitação de inclusão de Moção de Apelo ao processado da PEC 28/2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Solicita juntada de Moção de Apoio da Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Moção nº 272/2023, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, de apoio à Proposta, conforme Ofício nº 047/2023/GSSMORO, do Senador Sérgio Moro, Relator da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Moção de Apoio à PEC 28/2022
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Moção nº 272/2023, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, de apoio à Proposta, conforme Ofício nº 047/2023/GSSMORO, do Senador Sérgio Moro, Relator da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2023 Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
A matéria vai à CCJ.
18/11/2022 Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 189
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação
Data de Leitura:
17/11/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sergio Moro
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, RELAÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA
06/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Moção nº 272/2023, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, de apoio à Proposta, conforme Ofício nº 047/2023/GSSMORO, do Senador Sérgio Moro, Relator da matéria.
Ofício
Moção
09/08/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
02/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Jean Paul Prates.
Requerimento
17/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 189
PEC 28/2022
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2023 15:41