Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 2022
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), e outros Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. Isso significa que as guardas municipais passariam a ser reconhecidas oficialmente como parte do sistema de segurança pública do país.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as guardas municipais, haverá um reconhecimento formal de seu papel na segurança pública, o que pode ampliar suas atribuições e responsabilidades.
- Para os municípios, pode haver a necessidade de ajustes na estrutura e no treinamento das guardas municipais para atender às novas demandas.
- Para o sistema judiciário, a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública pode evitar a anulação de provas e condenações baseadas em ações dessas guardas.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma maior presença e atuação das guardas municipais na segurança pública, potencialmente aumentando a sensação de segurança nas cidades.
- Para as guardas municipais, haverá um reconhecimento formal de seu papel na segurança pública, o que pode ampliar suas atribuições e responsabilidades.
- Para os municípios, pode haver a necessidade de ajustes na estrutura e no treinamento das guardas municipais para atender às novas demandas.
- Para o sistema judiciário, a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública pode evitar a anulação de provas e condenações baseadas em ações dessas guardas.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma maior presença e atuação das guardas municipais na segurança pública, potencialmente aumentando a sensação de segurança nas cidades.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sergio Moro
- Último local:
- 02/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/04/2024 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 28/2022
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Julio Ventura (PDT/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Roberto Rocha (PTB/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Elmano Férrer (PP/PI), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/2222403002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 08/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 09/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 12/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
- Data:
- 13/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Julio Ventura (PDT/CE)
- Data:
- 27/09/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 03/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/222240300204, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 04/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 04/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/22224.03002-04, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Of. Circular CM/GP Nº 74/2023 - Moção de apoio aos Projetos de Emendas Constitucionais que buscam reconhecer as guardas civis metropolitanas como órgãos de segurança, acrescentando disposição no bojo do artigo 144 da Constituição Federal, visando a segurança jurídica e o fortalecimento das ações de combate a criminalidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 29/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 297/2023-CMC, de 12 de julho de 2023, da Câmara Municipal de Cascavel, no Estado do Paraná, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Araras - SP
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício CM nº 485/2023, da Câmara Municipal de Araras - SP, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Data:
- 12/09/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 6635/2023, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando Moção n° 184/2023, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 05/10/2023
- Descrição/Ementa
- Solicitação de inclusão de Moção de Apelo ao processado da PEC 28/2022.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita juntada de Moção de Apoio da Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Moção nº 272/2023, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, de apoio à Proposta, conforme Ofício nº 047/2023/GSSMORO, do Senador Sérgio Moro, Relator da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi Mirim - SP
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio à PEC 28/2022
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Moção nº 272/2023, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, de apoio à Proposta, conforme Ofício nº 047/2023/GSSMORO, do Senador Sérgio Moro, Relator da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64 | A matéria vai à CCJ. |
| 18/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 189 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação |
- Data de Leitura:
- 17/11/2022
- Despacho:
- 28/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Moro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, GUARDA MUNICIPAL, RELAÇÃO, ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA
- 10/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 4/2024-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de audiência pública para instrução da matéria em data oportuna.
- 09/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 02/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 64
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento de adição de assinatura do Senador Jean Paul Prates.
- Requerimento
- 17/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2022. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 91-94 - DSF nº 189
- PEC 28/2022
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:12
