Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2024
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), e outros Senador Romário (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Economia e Desenvolvimento > Tributos, Meio Ambiente
Ementa: Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para autorizar um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidades públicas ambientais regionais ou locais, como secas, inundações e deslizamentos de terra. Esse regime será ativado após reconhecimento do Congresso Nacional, mediante solicitação do Presidente da República.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo federal, haverá maior flexibilidade para alocar recursos e realizar contratações emergenciais em áreas afetadas por calamidades ambientais, agilizando a resposta a desastres.
- Para as pessoas físicas e jurídicas nas áreas afetadas, haverá postergação de tributos e prazos de defesa em processos de cobrança, aliviando a pressão financeira durante a calamidade.
- Para o Congresso Nacional, haverá a responsabilidade de reconhecer as calamidades e fiscalizar a aplicação dos recursos e medidas adotadas.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode resultar em uma resposta mais rápida e eficaz a desastres ambientais, minimizando os impactos sociais e econômicos.
- Para o governo federal, haverá maior flexibilidade para alocar recursos e realizar contratações emergenciais em áreas afetadas por calamidades ambientais, agilizando a resposta a desastres.
- Para as pessoas físicas e jurídicas nas áreas afetadas, haverá postergação de tributos e prazos de defesa em processos de cobrança, aliviando a pressão financeira durante a calamidade.
- Para o Congresso Nacional, haverá a responsabilidade de reconhecer as calamidades e fiscalizar a aplicação dos recursos e medidas adotadas.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode resultar em uma resposta mais rápida e eficaz a desastres ambientais, minimizando os impactos sociais e econômicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 15/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 15/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a adição de assinatura à Proposta de Emenda à Constituição 15/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 289/2024
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 06/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 289, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 308/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à PEC n° 15/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 308, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 312/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 312, de 2024, do Senador Fabiano Contarato, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 315/2024
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 07/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à PEC nº 15/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 315, de 2024 do Senador Marcelo Castro, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 67 | A matéria vai à CCJ. |
| 08/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 360-361 - DSF nº 63 | Recebido o Requerimento n° 315, de 2024 do Senador Marcelo Castro, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 08/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 353-354 - DSF nº 63 | Recebido o Requerimento n° 312, de 2024, do Senador Fabiano Contarato, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 08/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 351-352 - DSF nº 63 | Recebido o Requerimento n° 308, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 07/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 98-99 - DSF nº 62 | Recebido o Requerimento n° 289, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 07/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 92-96 - DSF nº 62 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2024. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 13/05/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESSALVA, REGIME JURIDICO, DIREITO FINANCEIRO, ORÇAMENTO, TRIBUTOS, FLEXIBILIDADE, CARATER EXTRAORDINARIO, HIPOTESE, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, EVENTO, CLIMA, ATUAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Matérias relacionadas:
- 14/05/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 67
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 315, de 2024 do Senador Marcelo Castro, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 360-361 - DSF nº 63
- RQS 315/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 312, de 2024, do Senador Fabiano Contarato, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 353-354 - DSF nº 63
- RQS 312/2024
- 07/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 308, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 351-352 - DSF nº 63
- RQS 308/2024
- 06/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 289, de 2024, do Senador Chico Rodrigues, de apoiamento à PEC 15/2024, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 98-99 - DSF nº 62
- RQS 289/2024
- 06/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 92-96 - DSF nº 62
- PEC 15/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:12
