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Matérias prontas para pauta nas comissões
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- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o direito dos alunos a pelo menos duas refeições diárias completas, atendendo-se, integralmente, à ingestão diária recomendada de proteína, vitaminas e minerais para cada faixa etária contemplada.
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR” e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para aperfeiçoar a legislação ambiental e prever medidas de incentivo ao seu cumprimento.
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 04/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 04/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais.
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 23/05/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a prova da atividade de garimpagem junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Autor:
- Senador Fabio Garcia (UNIÃO/MT)
- Data:
- 18/05/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 03/05/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 02/05/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências, para introduzir a disponibilidade de creches para filhos e tutelados de estudantes, professores e demais funcionários, como um dos critérios de avaliação das instituições de educação superior.
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 28/04/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a disponibilidade de, pelo menos, um profissional médico-veterinário nos aeroportos em que especifica.
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 20/04/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Data:
- 07/04/2022
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