Senador José Serra
(Votação, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 385, de 2016)
Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016-Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Pareceres do Relator: Senador Paulo Bauer, sob nºs: - 735, de 2016, de Plenário, em substituição à CAE, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 3-Plen, e parcialmente à Emenda nº 4-Plen, nos termos da Emenda nº 5-Plen (Substitutivo), que apresenta; com Complementação ao Parecer nº 735, de 2016, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1, 2 e 4, e parcialmente às Emendas nºs 3 e 5, nos termos da Emenda nº 6-Plen (Substitutivo), que oferece; - 952, de 2016, de Plenário, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016: Favoravelmente às Emendas nºs 1, 2 e 4, parcialmente às Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos da Emenda nº 7-Plen, que apresenta; e Favorável à Emenda nº 8, nos termos da Emenda nº 15-Plen (Substitutivo), que oferece; e contrário às Emendas nºs 9 a 14.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLS nº 00204/2016
- Avulso de parecer - PLS nº 00204/2016
- Avulso de emendas - PLS nº 00204/2016
- Avulso de emendas - PLS nº 00204/2016
- Avulso de emendas - PLS nº 00204/2016
- Avulso de parecer - PLS nº 00204/2016
- Parecer - P.S nº 00135/2017
Rejeitado o RQS de preferência para o substitutivo.
Sim: 30;
Não: 33;
Abst.: 1;
Total: 64.
Câmara dos Deputados (nº 366 de 2013, na Câmara dos Deputados)
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Substitutivo da Câmara nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012-Complementar (nº 366/2013-Complementar, naquela Casa), do Senador Romero Jucá, que altera a Lei Complementar nº 116, de 2003 (sobre ISS); a Lei nº 8.429, de 1992 (sobre improbidade administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 1990 (sobre arrecadação de impostos de competência dos Estados, pertencentes aos Municípios).
Parecer favorável, sob nº 892, de 2016-Plen, Relator: Senador Cidinho Santos, em substituição à CCJ e à CAE.
Textos:
(Votação, em primeiro turno)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 113A, de 2015 (nº 23/2007, na Câmara dos Deputados), que reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (direitos eleitorais e partidos políticos).
Pareceres sob nºs: - 443, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à Proposta e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 4-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição da Emenda nº 3; e - 928, de 2016, de Plenário, Relatora: Senadora Lídice da Mata, que conclui pela apresentação do Requerimento nº 919/2016, solicitando destaque dos arts. 1º e 3º ao 10º, para constituírem proposição autônoma, o qual foi aprovado pelo Plenário na Sessão de 30 de novembro de 2016.
Textos:
Aprovado requerimento de reexame da CCJ.
CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
(Discussão, em turno suplementar)
Discussão, em turno suplementar, do Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Parecer sob nº 967, de 2016, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PLS nº 00559/2013
- Avulso de emendas - PLS nº 00559/2013
- Avulso de emendas - PLS nº 00559/2013
- Avulso de emendas - PLS nº 00559/2013
- Avulso de emendas - PLS nº 00559/2013
- Projeto de Lei Ordinária - PLS nº 00559/2013
- Avulso de parecer - PLS nº 00559/2013
- Avulso de parecer - PLS nº 00559/2013
- Avulso de parecer - PLS nº 00559/2013
Aprovado o Substitutivo, com as emendas 102, 105, 114, 118, 120, 128, 132, 141, 143, 153, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162.
A matéria vai à Câmara.
Senador Ciro Nogueira
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, do Senador Ciro Nogueira, que dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Pareceres da CEDN, sob nºs: - 1.197, de 2015, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos da Emenda nº 5-CEDN (Substitutivo), que oferece; - 164, de 2016, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável às Emendas nºs 6, 7, 10, 11 e 14-Plen; e contrário às Emendas nºs 8, 9, 12, 13 e 15 a 21-Plen; e - 887, de 2016 (em reexame, nos termos do Requerimento nº 577, de 2016), Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto com emendas, na forma do Substitutivo que oferece.
Textos:
- Avulso de parecer - PLS nº 00186/2014
- Relatório Legislativo - PLS nº 00186/2014
- Avulso de parecer - PLS nº 00186/2014
- Anexo - PLS nº 00186/2014
- Avulso de parecer - PLS nº 00186/2014
- Relatório Legislativo - PLS nº 00186/2014
- Avulso de emendas - PLS nº 00186/2014
- Avulso inicial da matéria - PLS nº 00186/2014
- Avulso de emendas - PLS nº 00186/2014
Senador Renan Calheiros e outros
(Discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 854, de 2016)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que altera o art. 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias (veda edição de MP que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos).
Pendente de Parecer da CCJ.
Textos:
Comissão Especial do Extrateto - 2016
(Discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 893, de 2016)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2016 (apresentado como conclusão do Relatório Final da Comissão Especial do Extrateto) que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Textos:
Aprovado, com a emenda 1-PLEN.
A matéria vai à Câmara.
Comissão Especial do Extrateto - 2016
(Discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 893, de 2016)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2016 (apresentado como conclusão do Relatório Final da Comissão Especial do Extrateto) que altera a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à Câmara.
Comissão Especial do Extrateto - 2016
(Discussão, em turno único)
(Em urgência - Requerimento nº 893, de 2016)
Discussão, em turno único, do(a) Projeto De Lei Do Senado nº 451, de 2016 (apresentado como conclusão do Relatório Final da Comissão Especial do Extrateto) que altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Textos:
Aprovado.
A matéria vai à Câmara.
Senador Renan Calheiros
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 869, de 2016)
Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, do Senador Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Pendente de parecer da CECR.
Textos:
Senador Vicentinho Alves e outros
(Votação, em primeiro turno)
Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
Parecer sob nºs: - 684, de 2015, da CCJ (1º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, favorável; e - 932, de 2016, da CCJ (2º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da Emenda nº 1-Plen, na forma da Subemenda (Substitutiva).
Textos:
(nº 257 de 2016-Complementar, na Casa de origem)
(-)
Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2016-Complementar (nº 257/2016-Complementar, na Casa de origem), que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Pendente de parecer da CAE.
Textos:
Senador Aécio Neves
(Discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 855, de 2016)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2016, da Comissão Diretora, que altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas (Desburocratização).
Parecer sob nº 951, de 2016, da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável à proposta, com as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Textos:
Comissão Diretora do Senado Federal
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 852, de 2016)
Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2006-Complementar, da Comissão Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Pendente de Parecer da CCJ.
Textos:
(nº 4330 de 2004, na Casa de origem)
(-)
(Tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 87, de 2010, e 447, de 2011)
Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015 (nº 4.330/2004, na Casa da origem), que dispõe sobre os contratos terceirização e as relações trabalho deles decorrentes.
Pendente de parecer da CEDN
Textos:
Senador Eduardo Azeredo
(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e com o Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011)
Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.
Pendente de parecer da CEDN.
Textos:
Senador Sergio Souza
(Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e com o Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010)
Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011, de autoria do Senador Sérgio Souza, que acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.
Pendente de parecer da CEDN.
Textos:
Senadora Gleisi Hoffmann e outros
(Discussão, em primeiro turno)
(Calendário Especial - Requerimento nº 856, de 2016)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que altera a Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
Pendente de Parecer da CCJ.
Textos:
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 922, de 2016, da CAS, Relator: Senador João Alberto Souza, sobre a Mensagem nº 102, de 2016 (nº 514/2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor WILLIAM DIB para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Ivo Bucaresky.
Textos:
Aprovado.
Sim: 47;
Não: 4;
Abst.: 5;
Total: 56.
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do(a) Mensagem (Sf) nº 91, de 2016, de autoria do(a) Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora REGINA MARIA CORDEIRO DUNLOP, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino dos Países Baixos.
Textos:
Aprovado.
Sim: 34;
Não: 5;
Abst.: 2;
Total: 41.
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Parecer nº 937, de 2016, da CI, Relator: Senador Valdir Raupp, sobre a Mensagem nº 104, de 2016 (nº 594/2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LEONARDO EULER DE MORAIS para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Rodrigo Zerbone Loureiro.
Textos:
Aprovado.
Sim: 49;
Não: 5;
Abst.: 1;
Total: 50.
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, Parecer nº 935, de 2016 da CAS, Ad hoc Relator: Senador Eduardo Amorim, sobre a Mensagem nº 105, de 2016 (nº 604/2016, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor LEANDRO FONSECA DA SILVA para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na vaga decorrente da renúncia do Senhor Leandro Reis Tavares.
Textos:
Aprovado.
Sim: 40;
Não: 6;
Abst.: 1;
Total: 47.
Senador Antonio Carlos Valadares
(Votação, em turno único)
Votação, em turno único, do Requerimento nº 876, de 2016, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando ao TCU os documentos relacionados às inspeções, auditorias, prestação e tomadas de contas, deliberações e julgamentos referentes a operações de crédito celebradas por bancos públicos federais com o Estado de Sergipe, no âmbito do Proinvest.
Textos:
Aprovado.
(nº 7924 de 2014, na Casa de origem)
(-)
(Em urgência - Requerimento nº 952, de 2016)
Projeto de Lei da Câmara nº 22, de 2015, de autoria do Defensor Público-Geral Federal, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
Textos:
Aprovado o Substitutivo.
A matéria volta à Câmara.