10/11/2015 200ª - Sessão Deliberativa Ordinária Encerrada
Início da Sessão: 14:23 Término da Sessão: 21:24
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.
Os eventos apresentados são passíveis de revisão.

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 684, de 2015)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, que altera a Lei nº 13.019, de 2014, que trata das parcerias voluntárias; as Leis nºs 8.429, de 1992; 9.790, de 1999; 8.429, de 1992; 9.790, de 1999; 9.249, de 1995; 9.532, de 1997; 12.101, de 2009; e 8.666, de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 1935.

Parecer sob nº 89, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Deputado Eduardo Barbosa e Relatora Revisora: Senadora Gleisi Hoffmann, favorável à Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 10, 12, 13, 18, 20 a 38, 40 a 45, 47 a 53, 66 a 68, 70 a 83, 85 a 120, 122 a 144 e 152, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, que oferece; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 7, 8, 9 e 39, e pela rejeição das demais emendas. (Lido no Senado Federal no dia 04.11.2015) (Sobrestando a pauta a partir de 05.09.2015) Prazo final prorrogado: 18.11.2015

Textos:

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 685, de 2015)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 2013; 8.212, de 1991; 8.213, de 1991; e 9.250, de 1995; e dá outras providências.

Parecer sob nº 90, de 2015, da Comissão Mista, Relator: Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor: Deputado Paulo Pimenta, favorável à Medida Provisória, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, que oferece; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. (Lido no Senado Federal no dia 04.11.2015) (Sobrestando a pauta a partir de 05.09.2015) Prazo final prorrogado: 18.11.2015

Textos:

Senador Aécio Neves e outros

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

Parecer sob nº 944, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante a Comissão, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Textos:

Resultado:

Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

Senador Cristovam Buarque

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2012, do Senador Cristovam Buarque, que obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica.

Pareceres sob nºs 677 e 678, de 2015: - da CCJ, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; e - da CE, Relatora: Senadora Ana Amélia, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 2 a 4-CE, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ.

Textos:

ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

(Em urgência - Requerimento nº 1.048, de 2015)

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015 (apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2015-CN, da Comissão Mista, destinada a apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais), que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.

Textos:

Senador José Serra

(Discussão, em turno único)

(Em regime de urgência - Requerimento nº 689, de 2015) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2014)

Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015, do Senador José Serra, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção".

Pendente de pareceres da CCJ, CAE e CI.

Textos:

Comissão de Serviços de Infraestrutura

(Discussão, em turno único)

(Em regime de urgência - Requerimento nº 689, de 2015) (Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2015)

Projeto de Lei do Senado nº 400, de 2014, de iniciativa da CI, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para instituir percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.

Textos:

Senador João Capiberibe e outros

(Terceira sessão de discussão, em primeiro turno)

(Calendário Especial - Requerimento nº 970, de 2015)

Terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Parecer sob nº 551, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. As Emendas nºs 1 e 2 são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela comissão, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.

Textos:

Senador Renan Calheiros e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 83, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Renan Calheiros, que acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.

Parecer nº 685, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Serra, favorável à Proposta e às Emendas nºs 1, 7, 8, 10 e 11, apresentadas perante a Comissão, nos termos da Emenda nº 15-CCJ (Substitutivo), que oferece. As demais emendas não serão objeto de deliberação, por não terem sido acatadas, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.

Textos:

(nº 6920 de 2010, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2005 (nº 6.920/2010, na Câmara dos Deputados), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Parecer favorável, sob nº 926, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella.

Textos:

(nº 3481 de 2012, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2015 (nº 3.481/2012, na Casa de origem), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.

Parecer sob nº 930, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, pela aprovação, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Textos:

(nº 8078 de 2014, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2015 (nº 8.078/2014, na Casa de origem), que altera a Lei nº 9.264, de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.

Parecer favorável, sob nº 922, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp.

Textos:

(nº 13 de 2015-Complementar, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Da Câmara nº 26, de 2015 (nº 13/2015-Complementar, na Casa de origem), que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Parecer favorável, sob nº 904, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Marcelo Crivella.

Textos:

Senadora Ana Amélia

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, doProjeto De Lei Do Senado nº 25, de 2014, da enadora Ana Amélia, que acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen e dá outras providências".

Parecer favorável, sob nº 923, de 2015, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, Relator: Senador Blairo Maggi.

Textos:

Senador Paulo Bauer

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2014-Complementar, do Senador Paulo Bauer, que altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.

Parecer sob nº 829, de 2015, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, Relatora: Senadora Simone Tebet, favorável, com a Emenda nº 1-CEDN, que apresenta.

Textos:

Senador Paulo Paim

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2015-Complementar, do Senador Paulo Paim, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

Parecer favorável, sob º 534, de 2015-CAE, Relator ad hoc: Senador Wellington Fagundes.

Textos:

Senador José Serra e outros

(Discussão, em turno único)

(Em regime de urgência - Requerimento nº 1274/2015)

Discussão, em turno único, do Projeto De Resolução Do Senado nº 50, de 2015, dos Senadores José Serra e Romário, que altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, para permitir que as cessões de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa não sejam enquadadas como operação de crédito, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Textos:

Resultado:

Aprovado, com a Emenda nº 1-CAE.

A matéria vai à promulgação.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do(a) Requerimento nº 1275, de 2015, de autoria do(a) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (SF), que requer, nos termos do art. 338, inciso IV, RISF, urgência para o PRS 12/2015.

Textos:

Resultado:

Rejeitado.

Sim: 30;
Não: 33;
Abst.: 0;
Total: 63.