Medida Provisória n° 1891-7, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1891-7, DE 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1891-7/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1891-7, DE 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14494 | A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.891-8, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), com alterações no art. 1º; criou um artigo numerando-o como 3º e renumerando os demais; criou quatro artigos numerando-os como 16, 17, 18 e 19 e renumerando os demais; conforme fls. nºs 249 a 251, anexadas ao Volume II, do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1891-7/1999
- Origem externa:
- MSG 1224/1999
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- MPV 2118-30/2001
- MPV 2118-31/2001
- MPV 2118-32/2001
- MPV 2185-33/2001
- MPV 2185-34/2001
- MPV 2185-35/2001
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DIVIDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001811. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001891-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.891-8, de 24.09.1999, publicada no DOU de 25.09.1999 (Seção I - Ed. Extra), com alterações no art. 1º; criou um artigo numerando-o como 3º e renumerando os demais; criou quatro artigos numerando-os como 16, 17, 18 e 19 e
renumerando os demais; conforme fls. nºs 249 a 251, anexadas ao Volume II, do processo. - Publicado no DCN Páginas 14494
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 232 a 248, referentes a Mensagem nº 799/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória 1891-6/99, nos termos do Oficio CN nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.891-6, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:43
