Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 2019
- Iniciativa
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada de assinaturas (art. 244 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/04/2019 - NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 41/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de retirada de seis assinaturas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que foram protocolados na Secretaria-Geral da Mesa requerimentos de retirada de 6 (seis) assinaturas à presente PEC; deixando, portanto, de ser válida por não conter o número de subscritores mínimos, p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 62 | Encaminhado à publicação o Ofício 157/2019, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada de assinatura da presente matéria. (Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas) |
| 05/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 42 | A Presidência comunica ao Plenário que foram protocolados na Secretaria-Geral da Mesa requerimentos de retirada de 6 (seis) assinaturas à presente PEC; deixando, portanto, de ser válida por não conter o número de subscritores mínimos, previsto no art. 60, I, da Constituição Federal, c/c art. 212, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Arquivo. (Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas) |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 41 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 220-226 - DSF nº 41 | Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2019
- Despacho:
- 03/04/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, RELAÇÃO JURIDICA, ENTIDADE, COLABORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 07/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício 157/2019, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada de assinatura da presente matéria.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 62
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Ao Plenário.
- 07/05/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 04/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foram protocolados na Secretaria-Geral da Mesa requerimentos de retirada de 6 (seis) assinaturas à presente PEC; deixando, portanto, de ser válida por não conter o número de subscritores mínimos, previsto no art. 60, I, da Constituição Federal, c/c art. 212, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 42
- Requerimento
- 04/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 220-226 - DSF nº 41
- Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:42