Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 2019


Ementa:
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada de assinaturas (art. 244 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/04/2019 - NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS

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Resultado apurado em 2024-05-24 às 21:38

Identificação:
PEC 41/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos de retirada de seis assinaturas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que foram protocolados na Secretaria-Geral da Mesa requerimentos de retirada de 6 (seis) assinaturas à presente PEC; deixando, portanto, de ser válida por não conter o número de subscritores mínimos, p... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 62
Encaminhado à publicação o Ofício 157/2019, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada de assinatura da presente matéria.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas)
05/04/2019 Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 42
A Presidência comunica ao Plenário que foram protocolados na Secretaria-Geral da Mesa requerimentos de retirada de 6 (seis) assinaturas à presente PEC; deixando, portanto, de ser válida por não conter o número de subscritores mínimos, previsto no art. 60, I, da Constituição Federal, c/c art. 212, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 41
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 220-226 - DSF nº 41
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/04/2019
Despacho:
03/04/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, RELAÇÃO JURIDICA, ENTIDADE, COLABORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
07/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício 157/2019, do Senador Zequinha Marinho, solicitando a retirada de assinatura da presente matéria.
(Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 62
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/05/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Ao Plenário.
07/05/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
04/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foram protocolados na Secretaria-Geral da Mesa requerimentos de retirada de 6 (seis) assinaturas à presente PEC; deixando, portanto, de ser válida por não conter o número de subscritores mínimos, previsto no art. 60, I, da Constituição Federal, c/c art. 212, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 42
Requerimento
04/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 220-226 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 41
Avulso inicial da matéria
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:42