Proposta de Emenda à Constituição n° 69, de 2019

(PEC da economia solidária)


Ementa:
Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observado o princípio da economia solidária.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
12/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
12/05/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 02:44

Identificação:
PEC 69/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PEC 69/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 378, de 12/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
02/10/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 10/2020 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/02/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Data:
07/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício GP/DL/0702/2021, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que encaminha moção de apoio à PEC nº 69/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 69, de 2019, em primeiro turno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 10, de 2021-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 9 , Presidente - 1, Total - 66. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019 (2º Turno).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 378/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 69, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 378, de 12/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2022 Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 63
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/05/2022)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim 64, Não - 7, Presidente –1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 139/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
04/05/2022 Publicado no DSF Páginas 12-25 - DSF nº 63
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/05/2022)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim 64, Não - 7, Presidente –1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 139/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 212
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 10, de 2021-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 9 , Presidente - 1, Total - 66.
O interstício para o segundo turno será cumprido.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 46-56 - DSF nº 212
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 10, de 2021-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 9 , Presidente - 1, Total - 66.
O interstício para o segundo turno será cumprido.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 773-778 - DSF nº 7
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
14/02/2020 Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 7
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 166-172 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/2019
Despacho:
08/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 09/08/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 12/02/2020 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORDEM ECONOMICA, ACRESCIMO, PRINCIPIO JURIDICO, ECONOMIA, SOLIDARIEDADE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 03/05/2022 - Discussão, em segundo turno (Aprovada a Proposta, em segundo turno. Sim: 64; Não: 7; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 16/12/2021 - Discussão, em primeiro turno (Aprovada a Proposta, em primeiro turno. Sim: 56; Não: 9; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 66. Será cumprido o interstício pra apreciação do 2º Turno oportunamente. )
Em 15/12/2021 - Discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
12/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 378, de 12/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019.
À COARQ.
OFSF 378/2022
Autógrafo - PEC 69/2019
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
SANEAMENTO DE DOCUMENTO FÍSICO
Juntado, nesta data, o Parecer nº 139, de 2022 - Plen, e anexo, referente à Redação Final (fls. 11 e 12), tendo em vista que foi apresentado durante o período de vigência da IN-14.
03/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/05/2022)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim 64, Não - 7, Presidente –1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 139/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 12-25 - DSF nº 63
P.S 139/2022 - PLEN
Votações nominais:
03/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
02/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
01/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 03.05.2022.
Discussão, em segundo turno.
03/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em segundo turno.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021)
Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 10, de 2021-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 9 , Presidente - 1, Total - 66.
O interstício para o segundo turno será cumprido.
Publicado no DSF Páginas 46-56 - DSF nº 212
Publicado no DSF Páginas 173-175 - DSF nº 212
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021.
Discussão, em primeiro turno.
15/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
15/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
14/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
Discussão, em primeiro turno.
14/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 7
12/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
Encaminhado à SLSF.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Publicado no DSF Páginas 773-778 - DSF nº 7
P.S 10/2020 - CCJ
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
09/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/06/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 166-172 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 173 - DSF nº 63
Avulso inicial da matéria
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2022 18:06