Proposta de Emenda à Constituição n° 125, de 2019


Ementa:
Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.

Explicação da Ementa:
Exclui o instituto da aposentadoria de magistrado por interesse público e veda a imposição da aposentadoria compulsória como espécie de penalidade disciplinar.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
14/08/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-03 às 04:27

Identificação:
PEC 125/2019
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 276 - DSF nº 116
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 270-275 - DSF nº 116
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Data de Leitura:
14/08/2019
Despacho:
14/08/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA, ESPECIE, PENA DISCIPLINAR, MAGISTRADO
14/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 276 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 270-275 - DSF nº 116
Avulso inicial da matéria
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº135, em 14/08/2019.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:29