Proposta de Emenda à Constituição n° 183, de 2019


Ementa:
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.

Explicação da Ementa:
Prevê a aprovação prévia do Congresso Nacional para a saída de tratados internacionais, em simetria ao que ocorre na celebração deles, quando há coparticipação dos Poderes Legislativo e Executivo.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Último estado:
08/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-18 às 02:06

Identificação:
PEC 183/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 253-260 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Data de Leitura:
29/10/2019
Despacho:
29/10/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÃO, APROVAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DENUNCIA, ACORDO INTERNACIONAL
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/10/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 253-260 - DSF nº 167
Avulso inicial da matéria
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2024 13:53