Proposta de Emenda à Constituição n° 226, de 2019


Ementa:
Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT.

Explicação da Ementa:
Inclui, na regulação dada no ADCT pela emenda 95/2016 (Teto de Gastos Públicos), e pela aprovação da Reforma da Previdência, a vedação de concessão ou ampliação de isenções ou outros beneficios de natureza previdenciária pela União."

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
12/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-05 às 11:00

Identificação:
PEC 226/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2019 Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 194
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
13/12/2019 Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 194
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/12/2019
Despacho:
12/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, ISENÇÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CORRELAÇÃO, REGIME FISCAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 183 - DSF nº 194
Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 194
Avulso inicial da matéria
12/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº250, em 12/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:51