A proposta visa alterar a Constituição Federal para impedir que sejam criados ou aumentados benefícios relacionados à Previdência Social enquanto estiver em vigor uma regra especial para controlar as contas públicas, chamada de regime fiscal, que está no Ato das Disposições Transitórias da Constituição.

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo federal: haverá menos liberdade para novos benefícios previdenciários ou aumentos dos já existentes, o que pode ajudar a reduzir os gastos públicos e manter as contas do governo sob controle.
- Para trabalhadores e aposentados: não haverá novos benefícios nem aumentos nos benefícios previdenciários enquanto essa regra fiscal estiver valendo, o que pode afetar a renda e as expectativas de quem depende do sistema previdenciário.
- Para o Congresso Nacional: menos liberdade para aprovar novos benefícios previdenciários. Se forem necessários novos apoios, eles deverão ser dados de outras formas, como por meio de benefícios fiscais (descontos de impostos) ou subsídios econômicos (ajuda financeira do governo).
- Para a sociedade como um todo: a proposta pode ser vista como uma tentativa de garantir que o sistema previdenciário continue funcionando no longo prazo.