Ementa:
Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Fundo de Erradicação de Pobreza (FACP), com a finalidade de prover recursos destinados a políticas de assistência social, à premiação financeira de entes federativos que apresentem avanços na área social e a políticas de desenvolvimento em áreas de vulnerabilidade social, bem como com a finalidade de constituir poupança pública de longo prazo. Dispõe sobre a taxa de pobreza infantil, sobre o benefício variável destinado a crianças abaixo da linha de pobreza e sobre a alíquota progressiva para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelos bancos.