Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2020
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Assunto: Econômico - Tributação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
Explicação da Ementa:
Determina a desoneração tributária das doações e transmissões recebidas por organizações da sociedade civil e institutos de pesquisa sem fins lucrativos, mediante a não incidência do ITCD (imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) nessas hipótesees.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/04/2020 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 14/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Identificação:
- RQS 520/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 14/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de confirmação de subscrição, do Senador Carlos Viana.
- Identificação:
- PEC 14/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Identificação:
- RQS 520/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 14/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de confirmação de subscrição, do Senador Carlos Viana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 485-492 - DSF nº 41 | Encaminhada à publicação no DSF de 07/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 29/04/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), HIPOTESE, TRANSMISSÃO, DOAÇÃO, BENS, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA
| Matéria |
|---|
| RQS 520/2020 |
- 28/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento de confirmação de subscrição, do Senador Carlos Viana.
- RQS 520/2020
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 485-492 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 29/04/2020.