Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2020
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), e outros Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
- Para as organizações da sociedade civil e os institutos de pesquisa sem fins lucrativos, haverá uma redução de custos, permitindo que mais recursos sejam direcionados para suas atividades e projetos.
- Para os doadores, a isenção pode servir como um incentivo adicional para realizar doações, sabendo que não haverá tributação sobre esses valores.
- Para o governo, pode haver uma redução na arrecadação de impostos, o que pode impactar o orçamento destinado a outras áreas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode fortalecer o trabalho das organizações e institutos que atuam em áreas como saúde, educação, meio ambiente e inclusão social, beneficiando especialmente as populações mais vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 14/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 520/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 14/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de confirmação de subscrição, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/04/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação no DSF de 07/05/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72 | A matéria vai à CCJ |
| 07/05/2020 | Publicado no DSF Páginas 485-492 - DSF nº 41 | Encaminhada à publicação no DSF de 07/05/2020. |
- Data de Leitura:
- 29/04/2020
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), HIPOTESE, TRANSMISSÃO, DOAÇÃO, BENS, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA
- Matérias relacionadas:
- 11/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/05/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Requerimento de confirmação de subscrição, do Senador Carlos Viana.
- RQS 520/2020
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação no DSF de 07/05/2020.
- Publicado no DSF Páginas 485-492 - DSF nº 41
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 29/04/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 29/04/2020.