Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 2020


Ementa:
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a denominação do cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal para Delegado-Geral da Polícia Federal, determina a formação de lista tríplice para a escolha do seu ocupante, estabelece mandato de três anos, permitida uma recondução, e submete a sua nomeação à aprovação prévia da indicação pelo Senado Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/03/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-02-24 às 08:19

Identificação:
PEC 15/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
13/05/2020
Descrição/Ementa
Senador Eduardo Girão e outros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação no DSF de 21/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2023 Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 43
À CCJ.
21/05/2020 Publicado no DSF Páginas 868-872 - DSF nº 45
Encaminhada à publicação no DSF de 21/05/2020.
Data de Leitura:
13/05/2020
Despacho:
28/03/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESIGNAÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, DIRETOR GERAL, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXIGENCIA, LISTA DE ESCOLHA, APROVAÇÃO, ESCOLHA, SENADO
28/03/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 43
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação no DSF de 21/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 868-872 - DSF nº 45
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 13/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 03/04/2023 16:46