Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2021
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), e outros Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Ementa: Institui a Emenda das Oportunidades.
O que é
A proposta visa instituir a "Emenda das Oportunidades", que cria a renda básica como direito constitucional para cidadãos em condição de vulnerabilidade. Além disso, estabelece um orçamento específico para financiar essa renda básica e outras políticas públicas voltadas para essa população, financiado por uma tributação progressiva sobre altas rendas e heranças.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os cidadãos em condição de vulnerabilidade, haverá um benefício mensal garantido, o que pode melhorar suas condições de vida.
- Para o governo, haverá a necessidade de implementar e gerenciar o novo orçamento das oportunidades, além de ajustar a tributação sobre altas rendas e heranças.
- Para os contribuintes de alta renda e herdeiros, haverá um aumento na carga tributária, o que pode impactar suas finanças.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade social, promovendo maior inclusão e desenvolvimento socioeconômico.
- Para os cidadãos em condição de vulnerabilidade, haverá um benefício mensal garantido, o que pode melhorar suas condições de vida.
- Para o governo, haverá a necessidade de implementar e gerenciar o novo orçamento das oportunidades, além de ajustar a tributação sobre altas rendas e heranças.
- Para os contribuintes de alta renda e herdeiros, haverá um aumento na carga tributária, o que pode impactar suas finanças.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade social, promovendo maior inclusão e desenvolvimento socioeconômico.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 22/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 09/02/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Emenda das Oportunidades.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/08/2021. (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos de adição de assinatura à matéria: RQS 166, 173, 221, 182, 238, 243, 246, 250, 254, 258, 260, 283 e 1039, de 2021) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 166/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 09/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 173/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 182/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 221/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura a PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 238/2021
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 243/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 246/2021
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 250/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 254/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 258/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 260/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 283/2021
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1039/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Barretos - SP
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO EXPEDIDO N° 528/2022, da Câmara Municipal de Barretos (SP), contendo Moção de Apoio à PEC 22/2021, requerendo sua aprovação com urgência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Governador Valadares/MG
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 046/2022/DIV, da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG, encaminha cópia do Requerimento nº 180/22, solicitando agilizar a tramitação da PEC 022/2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Botucatu - SP
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 199/2022/GP, da Câmara Municipal de Botucatu (SP), requerendo agilidade na votação da PEC n° 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Guaraci - PR
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 033/2022, da Câmara Municipal de Guaraci (PR), contendo Moção de Apoio à PEC 22/2011, pelas razões que expõe.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Assinaturas físicas à PEC 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70 | A matéria vai à CCJ. |
| 06/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 312-337 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação, em 05/08/2021. (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos de adição de assinatura à matéria: RQS 166, 173, 221, 182, 238, 243, 246, 250, 254, 258, 260, 283 e 1039, de 2021) |
| 06/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 296-310 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação, em 05/08/2021. (Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos de adição de assinatura à matéria: RQS 166, 173, 221, 182, 238, 243, 246, 250, 254, 258, 260, 283 e 1039, de 2021) |
- Data de Leitura:
- 05/08/2021
- Despacho:
- 09/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, RENDA MINIMA, CIDADÃO, CRIAÇÃO, ORÇAMENTO, OPORTUNIDADE, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), OBJETIVO, EXPANSÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, PROGRAMA, VISITA, DOMICILIO, ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA, POLITICAS PUBLICAS, EMPREGO, DEFINIÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, TRANSITORIEDADE, CUSTEIO, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA
- 09/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 232-241 - DSF nº 70
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/08/2021.
(Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos de adição de assinatura à matéria: RQS 166, 173, 221, 182, 238, 243, 246, 250, 254, 258, 260, 283 e 1039, de 2021) - Publicado no DSF Páginas 296-310 - DSF nº 122
- Publicado no DSF Páginas 312-337 - DSF nº 122
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:14