Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2023

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo

Ementa: Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para aprimorar as regras e consolidar as bases institucionais necessárias para o bom funcionamento do Ministério Público de Contas no Brasil. A proposta busca garantir a autonomia financeira, administrativa e patrimonial dos Ministérios Públicos de Contas, permitindo que cada ente federativo regule essa autonomia conforme sua legislação própria.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os membros do Ministério Público de Contas, haverá uma maior clareza e segurança jurídica em relação aos seus direitos, garantias e prerrogativas, além de uma autonomia administrativa e financeira que pode melhorar suas condições de trabalho.
- Para os Tribunais de Contas, a proposta pode resultar em uma relação mais independente e equilibrada com o Ministério Público de Contas, potencialmente melhorando a fiscalização e o controle das contas públicas.
- Para os estados e o Distrito Federal, haverá a possibilidade de adaptar a estrutura do Ministério Público de Contas às suas realidades locais, promovendo um federalismo mais funcional e respeitando as particularidades de cada região.
- Para a sociedade, a medida pode fortalecer o controle externo e a fiscalização dos recursos públicos, contribuindo para uma gestão mais transparente e eficiente.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Gomes
Último local:
08/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
04/10/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-21 às 07:54
Identificação:
PEC 22/2023
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 69
A matéria vai à CCJ.
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 122-130 - DSF nº 67
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2023. A proposta vai à publicação
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Gomes
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, DIREITOS, GARANTIA, PROIBIÇÃO, PRERROGATIVA, VENCIMENTOS, VANTAGENS, FORMA, INVESTIDURA, MEMBROS, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
09/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 69
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 122-130 - DSF nº 67
PEC 22/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:09