Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2024
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE), e outros Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública, Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que as Defensorias Públicas ofereçam atendimento ininterrupto (24 horas por dia) para questões relacionadas à saúde. Isso significa que qualquer pessoa que precise de assistência jurídica em casos de saúde poderá contar com o apoio da Defensoria Pública a qualquer momento, sem interrupções.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as Defensorias Públicas, haverá a necessidade de reorganizar suas operações e recursos para garantir atendimento 24 horas, o que pode exigir mais defensores e infraestrutura.
- Para os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, a proposta pode proporcionar acesso contínuo à justiça em questões de saúde, garantindo que seus direitos sejam protegidos a qualquer hora.
- Para o sistema de saúde, a medida pode resultar em uma maior demanda por serviços jurídicos relacionados à saúde, o que pode ajudar a resolver conflitos e garantir o cumprimento de direitos.
- Para o governo, a implementação da proposta pode exigir investimentos adicionais para assegurar que as Defensorias Públicas tenham os recursos necessários para operar ininterruptamente.
- Para as Defensorias Públicas, haverá a necessidade de reorganizar suas operações e recursos para garantir atendimento 24 horas, o que pode exigir mais defensores e infraestrutura.
- Para os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, a proposta pode proporcionar acesso contínuo à justiça em questões de saúde, garantindo que seus direitos sejam protegidos a qualquer hora.
- Para o sistema de saúde, a medida pode resultar em uma maior demanda por serviços jurídicos relacionados à saúde, o que pode ajudar a resolver conflitos e garantir o cumprimento de direitos.
- Para o governo, a implementação da proposta pode exigir investimentos adicionais para assegurar que as Defensorias Públicas tenham os recursos necessários para operar ininterruptamente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/04/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 11/2024
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2024. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PEC 11-2024 (Defensoria Pública, Atendimento Ininterrupto)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2024, da Senadora Augusta Brito, que Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2024, da Senadora Augusta Brito, que Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 44 | Concluída a instrução da presente matéria, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2024, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 204-213 - DSF nº 44 | Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). |
| 05/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 40 | A matéria vai à CCJ. |
| 02/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 74-77 - DSF nº 37 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2024. A proposta vai à publicação |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 11/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
- Despacho:
- 04/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rogério Carvalho (encerrado em 08/04/2026 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, PLANTÃO, ATENDIMENTO, DEFENSORIA PUBLICA, ASSUNTO, PROTEÇÃO, DIREITO A SAUDE
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da presente matéria, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2024, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 222 - DSF nº 44
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 204-213 - DSF nº 44
- P.S 15/2026 - CCJ
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2026.
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta.
- Relatório Legislativo
- 19/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 04/04/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 40
- 01/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2024. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 74-77 - DSF nº 37
- PEC 11/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/05/2026 15:33
