Medida Provisória n° 1878-62, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1878-62, 1999, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1878-62/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1878-62, 1999, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15966-15971 | Anexadas ao Volume III, folhas nºs 343 a 349, referentes a Mensagem nº 899/99-CN. |
- Número na Câmara:
- MPV 1878-62/1999
- Origem externa:
- MSG 1359/1999
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- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMERCIO VAREJISTA, FUNCIONAMENTO, DOMINGO, CRITERIOS, REPOUSO SEMANAL. NORMAS, PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, LUCRO, EMPRESA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, EMPRESA ESTATAL. CRITERIOS, SOLUÇÃO, HIPOTESE, IMPASSE. NECESSIDADE, NEGOCIAÇÃO, TRABALHADOR, REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO, EMPRESA, OBJETIVO, PAGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-000794. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001878-61. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 62. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.878-63, de 22.10.1999, publicada no DOU de 25.10.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 350 a 351, anexadas ao Volume III do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume III, folhas nºs 343 a 349, referentes a Mensagem nº 899/99-CN.
- Publicado no DCN Páginas 15966-15971
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 09.10.99, sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade e Mérito às fls. nºs335 a 342.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas de nºs 001 a 035 constantes da Medida Provisória nº 1878-61, nos termos do Ofício CN nº 103?99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.878-61/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:40
