Medida Provisória n° 1982-77, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1982-77/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2001 | Publicado no DCN Páginas 443-448 (Volume nº I) | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 147 a 153, referentes a Mensagem nº 1.143/2000-CN. |
| 15/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 28114-28115 | 15:27- Anunciada a matéria. O Sr. Ney Suassuna, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida. Aprovada a medida. À promulgação. À SSEXP. |
| 01/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 23706-23707 | No prazo regimental foi adicionada 01 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Osmar Dias 036. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 145 e 146 ) |
| 30/11/2000 | Publicado no DCN Páginas 25953-25956 (Volume nº II) | Anexadas ao Volume II, folhas nºs 147 a 153, referentes a Mensagem nº 1.143/2000-CN. |
| 24/11/2000 | Publicado no DOUE Páginas 27 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 1982-77/2000
- Origem externa:
- MSG 1756/2000
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- MPV 1698-51/1998
- MPV 1769-52/1998
- MPV 1769-53/1999
- MPV 1769-54/1999
- MPV 1769-55/1999
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- MPV 1769-58/1999
- MPV 1878-59/1999
- MPV 1878-61/1999
- MPV 1878-62/1999
- MPV 1878-63/1999
- MPV 1878-64/1999
- MPV 1982-67/2000
- MPV 1982-68/2000
- MPV 1982-69/2000
- MPV 1982-70/2000
- MPV 1982-71/2000
- MPV 1982-72/2000
- MPV 1982-73/2000
- MPV 1982-74/2000
- MPV 1982-75/2000
- MPV 1982-76/2000
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.101 de 19/12/2000
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 2016-03-28 às 09:30
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:55 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado - apenso volume II (n° reeditados de 66 à 77)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo (em 2 volumes).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010101 DE 2000.
DOU - 20/12/2000 PÁG. 00058.
DOU-E- XX/XX/2000 PÁG. 00000.
Promulgada em 19/12/2000.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 506/2000(CN), de 15.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 125/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso nacional, participando a aprovação da Medida Provisória nº 1.982-77/2000. Nesta oportunidade, seguem dois autógrafos do texto promulgado pelo Presidente do Senado Federal para ser publicado, como lei, no Diário Oficial da União.
flnºs 166 a 170.
Ofício nº 507/2000(CN), de 15.12.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência promulgou a Lei. cujas disposições foram adotadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúlica como Medida Provisória nº 1.982-77, de 23 de novembro de 2000. Em anexo, encaminho o texto promulgado para arquivo nessa Casa.
flnº 171.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:40hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 15:27- Anunciada a matéria.
O Sr. Ney Suassuna, profere os pareceres sobre admissibilidade a constitucionalidade e o mérito, favorável a medida.
Aprovada a medida.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 28114-28115
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 14-12-2000, às 14h 30 min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 147 a 153, referentes a Mensagem nº 1.143/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 443-448 (Volume nº I)
- Publicado no DCN Páginas 25953-25956 (Volume nº II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nºs 36, de 2000, adicionada à matéria para confecção de avulsos. (Publicada no DSF, de 1.12.2000.)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 01 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Senhor Senador Osmar Dias 036. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 145 e 146 ) - Publicado no DSF Páginas 23706-23707
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 035 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.982-76/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2019 15:08
