ALTERA OS ARTIGOS 49, 129 E 176 E ACRESCENTA O ARTIGO 233 AO CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA GARANTIR AS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AS POPULAÇÕES INDIGENAS.
INSCREVE OS NOMES DE JOÃO DE DEUS NASCIMENTO, MANUEL FAUSTINO DOS SANTOS LIRA, LUIZ GONZAGA DAS VIRGENS E LUCAS DANTAS TORRES, LIDERES DA CONJURAÇÃO BAIANA DE 1798, NO 'LIVRO DOS HEROIS DA PATRIA'.
PROIBE A CONTRATAÇÃO, PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE TENHAM COMETIDO ATOS OU OMISSÕES FAVORAVEIS A REGIME OU AÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA OU TRIBUTARIA, ATOS QUE VISEM OU POSSAM LEVAR A FORMAÇÃO DE MONOPOLIO OU A ELIMINAÇÃO DA CONCORRENCIA E DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, LICENÇA PARA PARTICIPAR, COMO OBSERVADOR DO SENADO FEDERAL, DA 1ª REUNIÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DE PAISES DE LINGUA PORTUGUESA (CPLP), EM SALVADOR (BA), NOS DIAS 17 E 18 DE JULHO DE 1997.
SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA AUSENTAR-SE DO PAIS, NO PERIODO DE 01 A 09 DO CORRENTE ANO, EM MISSÃO CULTURAL, A CONVITE DA AFRIC - AFRICAN RELIEF COMMITTE IN CANADA, A FIM DE PARTICIPAR DO SEMINARIO INTITULADO 'BREKING THE SILENCE ON HUMAN RIGHTS VIOLATIONS IN THE AFRICAN WORLD'.