Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que o reajuste das tarifas dos serviços públicos concedidos não excederá a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 6528, de 11 de maio de 1978, para estabelecer cota mensal mínima gratuita de água para consumo residencial unifamiliar.
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 120,000,000.00 (cento e vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o "Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo".
Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com mandato de três anos, na vaga do Senhor Luiz Felipe Moreira Lima.
Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor RICARDO OLIVA para ser reconduzido, por três anos, ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a realização de operações de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 68,000,000.00 (sessenta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do "Projeto de Apoio à Implantação e Consolidação do Programa de Saúde da Família no Brasil".