Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para suspender, pelo período de doze meses, o pagamento de serviços de dívidas dos Estados de Alagoas e de Pernambuco junto à União.
Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, para suspender, pelo período de doze meses, o pagamentos de serviços de dívidas dos Estados de Alagoas e de Pernambuco junto à União.
Revoga a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 - que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, contras as pessoas jurídicas dedicadas ao ramo da publicidade e propaganda.
Submete à apreciação do Senado Federal proposta para que sejam autorizadas operações financeiras de que trata o acordo de reescalonamento, com remissão parcial da dívida, da República da Costa do Marfim para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$5,586,451.36 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e um dólares norte-americanos e trinta e seis centavos), com previsão de redução direta do principal, em consonância com a Ata de Entendimentos celebrada no âmbito do "Clube de Paris".
Propõe ao Senado Federal sejam autorizadas operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Débitos da República de Cabo Verde para com a República Federativa do Brasil, no valor de US$ 7,293,803.20, oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a integrar o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Propõe ao Senado Federal seja autorizada operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 150,804,431,47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado "Clube de Paris".