Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os princípios orientadores do dever do Estado com a educação, a garantia de alocação de recursos orçamentários suficientes à consecução de padrão de qualidade do ensino. (Parágrafo único do art. 20 da Resolução nº 42, de 2010)
Autor:
Jovem Senador Jovem Senador Ivan De Araújo Brito e outros.
Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominada aeronauta; revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984; e dá outras providências.
Altera o anexo da Resolução nº 01 de 2006-CN, para modificar o quantitativo de emendas da Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
Estabelece precedência da discussão do orçamento da educação sobre as demais áreas temáticas, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, Planos e Fiscalização, e dá outras providências.