Medida Provisória n° 1750-47, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1750-47 1999, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1750-47/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 11/02/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1750-47 1999, DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1750-47/1999

Origem externa:

MSG 192/1999

Matérias relacionadas

Indexação:

FIXAÇÃO, PERIODO, REAJUSTE, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR). CRIAÇÃO, TAXA BASICA FINANCEIRA (TBF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO. GARANTIA, REAJUSTE, DATA BASE, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, FACULTATIVIDADE, SOLICITAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), MEDIAÇÃO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO. CRITERIOS, ADMISSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, REAL. HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, INDICE, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR), INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R), INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), INDICE DE PREÇOS, FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, EMPRESA, CONCORDATA, FALENCIA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001053. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001750-46. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 47. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 12 03 99.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1750-48, DE 11 03 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
12 03 99, SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 231 E 232).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO OF. 140/99 DA LIDERANÇA DO PPB, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FL. 230).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME II, FOLHAS 226 A 229, REFERENTES AOS
OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PMDB E
PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ROBERTO ROCHA E YEDA CRUSIUS, COMO
TITULARES, E ANTONIO KANDIR E NICIAS RIBEIRO, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 197/99, LIDER DO PSDB.
DSF 02 03 PAG 3859.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DO SEN LUCIO ALCANTARA E CARLOS WILSON PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS INDICADOS
ANTERIORMENTE, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB NO
SENADO FEDERAL.
DSF 26 02 PAG 03636.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 32 (TRINTA E
DUAS) EMENDAS: DEP HUGO BIEHL 001; JOÃO ALMEIDA 002, 003,
006; PAULO PAIM 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011, 012,
013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023,
024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 032; WIGBERTO TARTUCE
031; COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE
AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN. (FLS. 167 A 211).
DCN 19 02 PAG 1401 A 1443.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3253 E 3254.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
23 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 02, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 17 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
26 02, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 13 03, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - EDISON
LOBÃO E BELLO PARGA, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - JORGE KHOURY E BETINHO ROSADO, PSDB - AECIO
NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) -
WALDIR SCHMIDT, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - PAULO DE ALMEIDA. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E HUGO NAPOLEÃO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - ERNANDES AMORIM E DEP PFL -
PAULO BRAGA E CORAUCI SOBRINHO, PSDB - JUTAHY JUNIOR E
MARCIO FORTES, BLOCO (PMDB PRONA) - RICARDO RIQUE, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - JOÃO PIZZOLATTI.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1750-47 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 02 PAG 00012 E 00013).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43