Medida Provisória n° 1950-61, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1950-61/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 5955-5973 | Anexadas fls. 133 a 147, referentes à Mensagem nº 201/2000-CN. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4215-4216 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado. À SACM. |
- Número na Câmara:
- MPV 1950-61/2000
- Origem externa:
- MSG 292/2000
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- MPV 1950-63/2000
- MPV 1950-64/2000
- MPV 1950-65/2000
- MPV 1950-66/2000
- MPV 1950-67/2000
- MPV 1950-68/2000
- MPV 1950-69/2000
- MPV 1950-70/2000
- MPV 1950-71/2000
- MPV 1950-60/2000
- MPV 1950-62/2000
- Indexação:
- GARANTIA, REAJUSTE, DATA BASE, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, FACULTATIVIDADE, SOLICITAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), MEDIAÇÃO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO. CRITERIOS, ADMISSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, REAL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE. HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, INDICE, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR), INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R), INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), INDICE DE PREÇOS, FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, EMPRESA, CONCORDATA, FALENCIA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRIAÇÃO, TAXA BASICA FINANCEIRA (TBF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, PERIODO, REAJUSTE, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001053. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001950-60. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 61. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.950-62 , de 30.3.2000, publicada no DOU de 31.3.2000 (Seção I ), sem alterações, conforme folhas nºs 148 a 149, anexadas ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerrado o Vol. I (fls. 01 a 147), aberto o Vol. II (fls. 148 a 150).
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para confecção do Volume II.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 133 a 147, referentes à Mensagem nº 201/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 5955-5973
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN. Anexado minutas dos pareceres de Admissibilidade, Constitucionalidade e Mérito. Fls. 115 a 132.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada Emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as Emendas nºs. 001 a 043 constantes da Medida Provisória nº 1950-60, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 2.3.2000, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 4215-4216
- Publicado no DSF Páginas 4204
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação da Comissão Mista, tendo em vista alteração da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na presente Sessão Legislativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:50