Medida Provisória n° 1950-62, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1950-62/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7689-7706 | Anexadas ao Volume II, fls. 152 a 163, referentes à Mensagem nº 291/2000-CN. |
| 07/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6581 | Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado, de 05 de abril de 2000, substituindo os Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Lúcio Alcântara como titular e Osmar Dias como suplente da Comissão Mista (fls. 151). |
- Número na Câmara:
- MPV 1950-62/2000
- Origem externa:
- MSG 416/2000
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- Indexação:
- PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO, INFERIORIDADE, ANUALIDADE. CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS, EMPRESA, CONCORDATA, FALENCIA, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO, INDICE, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR), INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R), INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), INDICE DE PREÇOS, FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). CRITERIOS, ADMISSIBILIDADE, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, REAL. GARANTIA, REAJUSTE, DATA BASE, PAGAMENTO, SALARIO, TRABALHADOR, FACULTATIVIDADE, SOLICITAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB), MEDIAÇÃO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, IMPASSE, NEGOCIAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO. CRIAÇÃO, TAXA BASICA FINANCEIRA (TBF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, MERCADO FINANCEIRO. FIXAÇÃO, PERIODO, REAJUSTE, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001053. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001950-61. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 62. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois dias de antecedência pela de nº 1.950-63, de 27.4.2000, publicada no DOU de 28.4.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 164, anexada ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, fls. 152 a 163, referentes à Mensagem nº 291/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 7689-7706
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão Mista é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da Liderança do PSDB no Senado, de 05 de abril de 2000, substituindo os
Senadores anteriormente indicados pelos Senadores Lúcio Alcântara como titular e Osmar Dias
como suplente da Comissão Mista (fls. 151). - Publicado no DSF Páginas 6581
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as Emendas nºs. 001 a 043 constantes da Medida Provisória nº 1950-61, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 150 ao Vol. II, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.950-61/2000, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:35
