Medida Provisória n° 1511-11, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1511-11 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1511-11/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1511-11 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1511-11/1997
- Origem externa:
- MSG 610/1997
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- MPV 2166-65/2001
- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , LIMITAÇÃO , CORTE , MADEIRA DE LEI , DESMATAMENTO , CERRADO , VEGETAÇÃO PRIMARIA , FLORESTA , FLORESTA AMAZONICA , REGIÃO NORTE , REGIÃO CENTRO OESTE , CORRELAÇÃO , CONVERSÃO , ATIVIDADE AGRICOLA , PROPRIEDADE RURAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 09 07 PAG 5962.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM A MEDIDA
TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE
QUORUM, ANEXO PROTOCOLO DE ENTREGA DA CONVOCAÇÃO E
LISTA DE PRESENÇA. (FLS. 20 A 23).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA, PARA
COMPOR A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 309, DA LIDERANÇA
DO PV DA CAMARA DOS DEPUTADOS. (FLS. 19).
DSF 06 06 PAG 10982.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
005 ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS: DEP ANTONIO JORGE 004; CONFUCIO MOURA 001,
002; FLAVIANO MELO 003; VALDIR COLATTO 005. (FLS. 12 A
18).
DCN 05 06 PAG 4831. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO PAG 0016 A 0021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 06 PAG 10840 E 10841.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 06, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 06, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 06, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E ODACIR SOARES; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA E
DEP PFL - ROGERIO SILVA E OSMIR LIMA; BLOCO (PMDB PSD
PSL) - JOÃO THOME MESTRINHO E MARIO MARTINS; PSDB - CELSO
RUSSOMANNO; BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA; PV -
FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES: SEN PFL - ROMERO JUCA E
JONAS PINHEIRO; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - JEFFERSON PERES; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
MURILO PINHEIRO E MARIA VALADÃO; BLOCO (PMDB PSD PSL) -
JOSE PRIANTE E CONFUCIO MOURA; PSDB - LUIZ FERNANDO;
BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1511-11 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 28 11 PAG 11157 E 11158).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:54
