Medida Provisória n° 1956-48, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1956-48/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2000
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/2000 | Publicado no DCN Páginas 7752-7760 | Anexadas folhas nºs 107 a 116, referentes a Mensagem nº 297/2000-CN. |
| 25/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7832 | Anexada folha nº 117 referente ao Ofício da Líder do Bloco Oposição (PT/PDT) do Senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória |
| 14/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7062 | OF. PSDB/PTB/I/Nº 046/2000, indicando o Senhor Deputado Sérgio Barros, titular, e a Senhora Deputada Fátima Pelaes,como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 106. |
| 14/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7061 | OF. PSDB/I/Nº 174/2000, indicando a Senhora Deputada Fátima Pelaes, como titular, e Xico Graziano, como suplente, em substituição os nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 105. |
| 08/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 6659-6660 | Ofício nº 0602 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Kátia Abreu, como titular, e Expedito Júnior, como suplente, para comporem a Comissão em substituição aos anteriormente designados, a partir de 07/04/00. (às fls. 104). |
- Número na Câmara:
- MPV 1956-48/2000
- Origem externa:
- MSG 422/2000
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- MPV 2166-66/2001
- MPV 2166-67/2001
- PLV 5/2000
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, LIMITAÇÃO, CORTE, MADEIRA DE LEI, DESMATAMENTO, CERRADO, VEGETAÇÃO PRIMARIA, FLORESTA, FLORESTA AMAZONICA, REGIÃO NORTE, REGIÃO CENTRO OESTE, CORRELAÇÃO, CONVERSÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, PROPRIEDADE RURAL, HIPOTESE, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, NORMAS, PROPRIEDADE, POSSE, PROCESSO, REGULARIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA), ORGÃOS, COLONIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), AREA, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUARIA, FAMILIA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001511. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001956-47. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 48. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com dois dias de antecedência pela de nº 1.956-49, de 27.4.2000, publicada no DOU de 28.4.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folha nº 118, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 117 referente ao Ofício da Líder do Bloco Oposição (PT/PDT) do Senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória
- Publicado no DSF Páginas 7832
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 107 a 116, referentes a Mensagem nº 297/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 7752-7760
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental é a Matéria encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. PSDB/PTB/I/Nº 046/2000, indicando o Senhor Deputado Sérgio Barros, titular, e a Senhora Deputada Fátima Pelaes,como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 106.
- Publicado no DSF Páginas 7062
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. PSDB/I/Nº 174/2000, indicando a Senhora Deputada Fátima Pelaes, como titular, e Xico Graziano, como suplente, em substituição os nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 105.
- Publicado no DSF Páginas 7061
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 0602 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Kátia Abreu, como titular, e Expedito Júnior, como suplente, para comporem a Comissão em substituição aos anteriormente designados, a partir de 07/04/00. (às fls. 104).
- Publicado no DSF Páginas 6659-6660
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada EMENDA à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidados os Pareceres de Admissibilidade e Constitucionalidade e Mérito constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 019 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 009/00 da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Sérgio Barros, como suplente, para integrar a Comissão. Substituição solicitada na MPV 1956-45, em 14/01/00 (às fls. 103 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 102, referente ao ofício do Líder do PT na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.956-47/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44
