Medida Provisória n° 1605-27, de 1998

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1605-27 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-29 às 15:29

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1605-27/1998
Autor:: Presidência da República
Data:: 25/08/1998
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1605-27 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1605-27/1998

Origem externa:

MSG 990/1998

Matérias relacionadas

Indexação:

HIPOTESE , EXCEÇÃO , APLICAÇÃO , NORMAS , PROPRIEDADE , POSSE , PROCESSO , REGULARIZAÇÃO , DECLARAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , ORGÃOS , COLONIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AREA , LIMITAÇÃO , DESTINAÇÃO , AGROPECUARIA , FAMILIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , LIMITAÇÃO , CORTE , MADEIRA DE LEI , DESMATAMENTO , CERRADO , VEGETAÇÃO PRIMARIA , FLORESTA , FLORESTA AMAZONICA , REGIÃO NORTE , REGIÃO CENTRO OESTE , CORRELAÇÃO , CONVERSÃO , ATIVIDADE AGRICOLA , PROPRIEDADE RURAL .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 11 11 PAG 12934.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/11/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADO EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/10/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
24 09 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/09/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA DE
1605-28, DE 24 09 98, PUBLICADA NO DOFC DE 25 09 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FLS. 288, ANEXADA
AO VOLUME II DO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 01 E 02,
PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICADAS NO
DCN DE 03 09 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1998: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA OPORTUNIDADE, FORAM ENCAMINHADAS ANTECIPADAMENTE
A SEEP, AS EMENDAS 001 E 002, PARA CONFECÇÃO DOS
RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: DEP VALDIR COLATTO 001, 002. ENCAMINHADA UMA
VIA A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS. (FLS. 285 A
287).
DCN 22 09 PAG 10557 A 10560.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/09/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 31 08 98, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 28 08 PAG 6709.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 28 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 31 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 09 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 24 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E ZANETE CARDINAL, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA,
PSDB - AECIO NEVES E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA)
GEDDEL VIEIRA LIMA, BLOCO (PT PDT PSB PPS) - MARCELO
DEDA, PPB - ODELMO LEÃO; SUPLENTES: SEN PFL - ROMERO JUCA
E JONAS PINHEIRO, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - ALVARO GAUDENCIO NETO E ANTONIO GERALDO,
PSDB - JOVAIR ARANTES E JOSE THOMAZ NONO, BLOCO (PMDB
PRONA) - WAGNER ROSSI, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO
FERRO, PPB - GERSON PERES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1605-27 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 26 08 PAG 00005).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/08/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS AO VOLUME II, FOLHAS 179 A 184 REFERENTES A
MSG 00551 1998 - CN.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:13